RONDONOTICIAS terça-feira, 26 de maio de 2020 - Criado em 11/10/2001

Precisamos de um pacto constitucional e político em torno ao Estado demo-crático de direito e ao desenvolvimento social!


Por Leno Danner

23/05/2020 16:13:49 - Atualizado

As gestões de Michel Temer e de Jair Messias Bolsonaro iniciaram uma fase aguda de desestruturação de um projeto modernizador que teve início com a Constituição Federal de 1988 e que se consolidou a partir de 1994 com Fernando Henrique Cardoso e seus sucessores. De lá até Dilma Rousseff, tivemos uma correlação relativamente harmoniosa entre afirmação do Estado democrático de direito e proposição de projetos políticos de desenvolvimento social encabeçada pelo governo federal em parceria tanto com o legislativo quanto com governos estaduais e municipais. Do controle da dívida pública e da inflação e do estabelecimento do teto de gastos, passando pela construção de um novo projeto de educação básica, pela institucionalização de uma segurança pública integrada nacionalmente, pela construção de uma política de desenvolvimento socioeconômico marcada pela dinamização entre indústria nativa e consumo interno com direcionamento produtivo ao exterior, e chegando-se, finalmente, às propostas de erradicação da miséria, de minimização do desemprego e de acesso universal primeiro à educação básica e, depois, à educação superior, pudemos perceber certa normalidade jurídica e uma forte estabilidade institucional, assim como social, calcadas na primazia do Estado democrático de direito, da separação, do contrapeso e, quando necessário, da parceria entre poderes, assim como na existência de governos com direcionamentos político-institucionais claros em torno a estes projetos.

Com o impeachment de Dilma Rousseff e a partir da extrema politização do judiciário de um modo geral e da Operação Lava-Jato em particular no contexto de meados da segunda década do século XXI, essa estabilidade ruiu fragorosamente e estamos, hoje, não apenas tendo de enfrentar ameaças políticas ao Estado de direito e a inexistência de um projeto político de desenvolvimento e de integração socioeconômicos pelo presidente Jair Messias Bolsonaro – e, antes, no mandato tampão de Michel Temer –, mas também buscando desesperadamente uma estabilização institucional e um direcionamento político planificado para enfrentarmos seja a pandemia do coronavírus, seja o estrago social, econômico e institucional por ela aumentado, mas que já existia anteriormente e do qual Jair Messias Bolsonaro é apenas a sua fase mais aguda, a sua última fase, por assim dizer. Esse, portanto, me parece o nosso maior desafio hoje como sociedade: a busca desesperada por estabilidade institucional, no sentido de que nosso Estado democrático de direito não seja sempre minimizado e ameaçado de destruição por lideranças políticas, sociais e mesmo militares; e a consequente busca desesperada por um consenso político-institucional mínimo relativamente a um projeto de desenvolvimento que possa ser implantado a partir do protagonismo do governo federal e em conjunção com os estados e os municípios brasileiros. Essa é uma necessidade urgente, porque a economia, que já vinha mal em termos de crescimento, ruiu de vez no contexto dessa pandemia e do isolamento social estabelecido por autoridades sanitárias como forma de diminuição do número de contaminações e com vistas ao achatamento da curva de proliferação da doença. E é uma necessidade que põe por terra um receituário político ligado à austeridade social, nela baseado.

Com efeito, a ideia de que o Estado deva enfrentar a crise sem nenhum protagonismo econômico amplo, sem imprimir mais dinheiro, aumentar o endividamento interno, assumir o ônus da recessão econômica e do desemprego social etc. é estapafúrdia e, principalmente, imoral para este momento em que muitos cidadãos e muitas cidadãs estão com a faca no pescoço, tendo de buscar trabalho a qualquer custo e de qualquer modo – aumentando o risco de contaminação para si e para sua família –, sob pena de morrerem de fome. É nessas horas que os governos, de direita, de esquerda, de centro, menos os fascistas, têm de aparecer devidamente, têm de enfatizar a responsabilidade social a partir da qual foram eleitos. Portanto, nesta hora pavorosa de pandemia, de crise socioeconômica e de instabilidade política muito fortes, nossos governos precisam assumir uma perspectiva política integradora e realizar um projeto de desenvolvimento e de inclusão socioeconômica que minimize os efeitos da recessão econômica, do desemprego e da miséria e da marginalização. O Estado brasileiro possui condições para isso, mas, na atual gestão federal, não as assume e nem afirma sua responsabilidade – aliás, a própria ciência tem sido grandemente negligenciada para o tratamento da pandemia e para a racionalização da vida social de modo, a fim evitar-se o crescimento da contaminação.

Ocorre que essa situação de inércia institucional, de obscurantismo cultural e de abandono social tornou-se a regra constante com a solidificação da instabilidade jurídico-institucional pela qual passa o Brasil hodierno e que, como disse acima, encontra em Bolsonaro seu fecho de abóboda, sua agudização, mas não sua causa, obviamente, posto que esta se deve a uma situação de profunda deslegitimação da política institucional, do Estado democrático de direito e do valor pedagógico de uma democracia multicultural promovida por membros do judiciário, por lideranças políticas fascistas e propagada por líderes religiosos fundamentalistas e certos canais midiáticos, os quais conseguiram minar a frágil estrutura institucional e normativa de nossa sociedade. Tudo isso dinamizado pela normalidade de uma postura partidária distante das bases sociais e sedenta por cargos administrativos e verbas públicas, aliada a setores econômicos específicos em busca do dinheiro público para seu enriquecimento pessoal ilícito. Nesse sentido, a instabilidade social, a falta de segurança jurídica e a crise política sem fim, alimentada e retroalimentada permanentemente por Jair Messias Bolsonaro, impede a construção de um projeto político comum tanto para o enfrentamento da pandemia do coronavírus quanto para a resolução dos efeitos deletérios de uma crise socioeconômica consolidada e cada vez mais aguda, marcada pela desindustrialização, pelo alto desemprego, pela queda da qualidade de vida de amplas parcelas da população e pelo acirramento das desigualdades sociais. Ademais, uma tragédia nunca vem só, senão que acompanhada de consequências graves e possivelmente geradora de outras tragédias. Assim é que, quando nos falta segurança jurídica, estabilidade institucional e um projeto político-institucional comuns e efetivos, surgem tendências à desintegração, conflitos sociais, crescimento da violência, desânimo e desilusão sociais, fundamentalismo e obscurantismo religioso-culturais e, assim, o princípio do fim da democracia e do Estado democrático de direito, da cultura democrática igualitária, inclusiva e participativa e dos direitos humanos.

Nesse sentido, o terror bolsonarista precisa ter um fim: isto é, precisa ter fim esta correlação absolutamente nefasta de insegurança jurídica, instabilidade social e ausência de projeto político-institucional que, hoje, conduz o Brasil para o fundo do poço – sem respeito ao Estado democrático de direito, sem capacidade de diálogo em torno a uma agenda comum, sem iniciativa de proposição de projetos de desenvolvimento e cheia de retórica fundamentalista, messiânica e preconceituosa, como se tal retórica fosse suficiente para manter um núcleo de apoio sério ao seu redor e para garantir a supremacia da posição presidencial para além de qualquer moderação institucional, diálogo político, base constitucional e preocupação séria com os problemas sociais a serem enfrentados. Esse caos precisa acabar e nós necessitamos da implantação urgente de um trabalho institucional – congregando partidos e lideranças políticas, sindicatos, classe empresarial, movimentos sociais e iniciativas cidadãs etc. – em torno a uma agenda de fomento ao Estado democrático de direito e a um projeto de desenvolvimento socioeconômico equitativo, construído e dinamizado pelo governo federal a todos os – e com todos os – estados e municípios da federação. Com isso, poderemos ter forças para evitar mais tragédia econômica, social e sanitária, inclusive podendo sonhar com o restabelecimento do respeito incondicional ao Estado democrático de direito e a da valorização da democracia e dos direitos humanos, tudo levando a uma situação pujante de crescimento econômico, de emprego e renda ampliados e valorizados.


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