BRASIL - O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira (2) que despesas empenhadas pelo governo federal neste ano sejam pagas apenas em 2021 – mecanismo conhecido como "restos a pagar".

O TCU alertou, no entanto, que esses restos a pagar estarão sujeitos à regra do teto de gastos no próximo ano. O empenho é o compromisso do governo de que vai pagar determinada despesa.

"Quaisquer 'restos a pagar' que venham a ser inscritos se sujeitam ordinariamente ao teto de gastos. O que o TCU vai dizer nesse caso é que seja cumprida a lei", declarou o relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas.

"Se os ministérios não conseguirem realizar o gasto este ano, que seja inscrito em 'restos a pagar', mas considerando que esses valores que são transferidos de um ano para o outro estão sujeitos ao teto", prosseguiu.

O teto de gastos citado por Dantas é uma regra criada em 2016 para segurar as despesas públicas do governo federal. Na prática, ele impede que os gastos do governo cresçam mais que a inflação do período, o que prejudicaria o controle da dívida brasileira.