BRASIL: O Senado aprovou em primeiro turno na noite desta terça-feira (1º) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, por 56 votos a 19.

À 0h10, após a votação de três destaques (propostas para alterar o texto), os senadores decidiram suspender a sessão e votar os destaques pendentes em uma sessão extraordinária convocada para as 11h desta quarta-feira. Após a análise de todos os destaques, a votação em primeiro turno fica concluída.

• Saiba como cada senador votou no texto-base

Defensores da reforma são contra destaques que alterem o conteúdo do texto já aprovado pela Câmara porque mudanças desse tipo fariam a PEC voltar para o reexame dos deputados, retardando a entrada em vigor das novas regras.

A expectativa dos governistas era a rejeição de todos os destaques. Mas um dos três votados na noite desta terça acabou sendo aprovado. Apesar de a maioria dos senadores (42) ter votado contra o destaque, o quórum mínimo para manutenção do texto era de 49 votos. Mesmo assim, por se tratar de uma supressão, não exigirá a volta da proposta para ser votada novamente na Câmara.

Esse destaque retirou do texto um trecho aprovado pela Câmara sobre abono salarial. Assim, permanece a lei vigente. Atualmente, o abono é pago para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996,00). Segundo o texto aprovado pelos deputados, o pagamento do abono salarial ficaria restrito aos trabalhadores de baixa renda, que ganham até R$ 1.364,43.

Com isso, o efeito seria a redução em R$ 76 bilhões da economia em dez anos prevista com a reforma - passaria de R$ 876 bilhões para R$ 800 bilhões, segundo o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e o senador Major Olímpío (PSL-SP).

Após a análise dos destaques, a proposta terá de passar por um segundo turno de votação, previsto para a próxima semana.

Assim como na votação desta terça, a alteração na Constituição precisará de pelo menos 49 votos favoráveis para ser aprovada em segundo turno.

A segunda etapa, contudo, pode ser atrasada porque alguns senadores argumentam que há um acordo não cumprido e cobram do governo federal contrapartidas ainda não foram efetivadas. É o caso de um acordo sobre divisão de recursos de leilões de petróleo.

“Nós fechamos um acordo entre o primeiro e o segundo turno da votação. Se não houver avanço nessas questões, não é só o PT, o PSB, o PDT, o PSD, mas também o MDB e a Rede, que se comprometeram a não votar em segundo turno e entrar em obstrução, se os temas relacionados à pauta federativa não caminharem na Câmara”, disse Rogério Carvalho (PT-SE).

Se aprovada, a reforma da Previdência será a maior alteração à Constituição desde 1988, quando foi promulgada. Segundo o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta contém mais de 10 mil palavras.

Inicialmente, o governo dizia que o texto encaminhado ao Congresso em fevereiro geraria uma economia de mais de R$ 1 trilhão em dez anos. Com as alterações no texto na Câmara, o impacto caiu para cerca de R$ 930 bilhões. No Senado, outras modificações reduziram a economia para R$ 876 bilhões, de acordo com estimativas da equipe econômica.

Antes de ser votada em plenário em primeiro turno, a proposta passou na manhã desta terça pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Discussão

A discussão da reforma da Previdência em plenário nesta terça durou cerca de quatro horas.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), disse que, ao aprovar o texto, o Senado estava “perpetrando uma das maiores maldades contra a população brasileira”.

“Há o argumento de que ela precisa ser feita para promover o equilíbrio fiscal. Mas qualquer empresa, qualquer cidadão, qualquer governo que deseje equilibrar as suas contas, ele tem que trabalhar em duas pontas: conter as despesas ruins, mas buscar novos recursos. Essa proposta de reforma da Previdência somente joga a conta por esse pretenso equilíbrio para os trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou.

Relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou em seu parecer que “o impacto fiscal da reforma” chegou ao Senado “concentrado naqueles que ganham mais”.

“O impacto por segurado da Previdência é sete vezes maior para os servidores públicos do que para os trabalhadores no INSS que ganham até dois salários mínimos – na conta do pesquisador Carlos Góes, da Universidade da Califórnia em San Diego”, citou Tasso no relatório.

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A proposta aprovada

Entre outros pontos, a PEC da reforma da Previdência prevê:

• idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Vale para trabalhadores urbanos do setor privado e servidores públicos;
• tempo mínimo de contribuição no setor privado urbano de 15 anos para mulheres e 15 anos para homens que já estão no mercado de trabalho (20 anos para os que ainda vão ingressar no mercado);
• tempo mínimo de contribuição no setor público de 25 anos para homens e mulheres (com 10 anos no serviço público e 5 no cargo);
• idade mínima de 60 anos para professores e 57 para professoras, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos;
• idade mínima de 55 anos para homens e mulheres da Polícia Federal, polícias legislativas, Polícia Civil do Distrito Federal e agentes penitenciários federais;
• nenhuma pensão por morte será menor que um salário mínimo;
• regras de transição com pedágio para trabalhadores que estão próximos da aposentadoria;
• valor da aposentadoria será baseado na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador, e não mais nos 80% maiores valores como é feito atualmente;
• pensão por morte equivalerá a uma cota familiar de 50% da aposentadoria recebida pelo segurado que morreu, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%. Uma viúva, por exemplo, receberá 60% do benefício;
• fixa o cálculo do benefício de acordo com o tempo de contribuição do trabalhador que pedir a aposentadoria;

O texto não altera regras para aposentadoria de trabalhadores rurais, tampouco para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio pago a idosos e pessoas com deficiência.

A aposentadoria para militares das Forças Armadas também não está na PEC. Esse assunto está em outra proposta, encaminhada à Câmara em 20 de março, mas não foi analisada pelos deputados.