RONDÔNIA - Uma Medida Provisória 814/2017 foi publicada no Diário Oficial da União dia 29 de dezembro do ano passado, no qual retirou a proibição de privatizar a Eletrobras e possibilita a venda da referida empresa em Rondônia, assim como outras estatais em todo o país.

De acordo com a Medida Provisória publicada, foi retirado da Lei 10848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – (Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – do Programa Nacional de Desestatização.

Em agosto de 2017, o governo anunciou a intenção de privatizar a estatal, responsável por um terço da geração de energia no país. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.

As regras para a venda de seis distribuidoras da Eletrobras no leilão que deve ocorrer entre março e abril deste ano, foram publicadas em novembro de 2017, no Diário Oficial da União, pelo Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (CPPI) da Presidência da República.

A venda das subsidiárias é justificada pelo Governo Federal porque elas são consideradas deficitárias.