PORTO VELHO, RONDÔNIA - A oportunidade para renegociar dívidas em atraso com a Município de Porto Velho continua nesse sábado (8), na praça CEU, na zona Leste de Porto Velho, quando ocorre a última edição do mutirão fiscal realizado pela Prefeitura em parceria com o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO).

Os contribuintes podem renegociar os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017, que podem ser parcelados em até 36 vezes, com 50% de desconto ou em até 6 vezes com isenção de até 100%, de juros e multas. Nas duas primeiras edições, realizadas em 24 de novembro e 1º de dezembro, o montante de dívidas renegociadas é de quase R$ 550 mil.

O mutirão tem o objetivo de facilitar as negociações com os contribuintes que pretendem quitar seus débitos junto ao fisco municipal, mas que nem sempre dispõem de tempo, durante os dias úteis, para procurar os órgãos competentes e negociar.

De acordo com o TJ, são quase 20 mil processos de dívidas com o Município em andamento na Comarca de Porto Velho, sendo que, durante o mutirão, o contribuinte terá a oportunidade de zerar o débito. Por meio da Vara de Execuções Fiscais, o TJ faz a mediação das audiências de conciliação, propondo solução rápida para as dívidas judicializadas e também para os débitos que ainda estão na esfera administrativa.

O Refis Municipal abrange Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Auto de Infração de IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Auto de Infração de ISSQN, Taxa de Uso de Bem, Auto de Infração da Permissão de Uso de Bem Público, Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia, Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia, foros e créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente.

Legislação

A Lei Complementar n° 704, de 21/12/2017 possibilita o parcelamento dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017 em até 36 vezes, com desconto em até 100% de multa e juros. O prazo para renegociar as dívidas encerra no próximo dia 28 de dezembro. Os contribuintes devem entrar em contato com a Procuradoria Geral do Município (PGM).

Consulta

O contribuinte também pode consultar as dívidas com o Município no site oficial da Prefeitura de Porto Velho (www.portovelho.ro.gov.br). O mesmo procedimento é feito no portal www.semfazonline.com.

Rua de Lazer

Paralelo ao Mutirão Fiscal, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semes) estará com pebolim, tênis de mesa, futebol de travinha, basquete, vôlei, e muita brincadeira para a criançada em mais uma edição da Rua de Lazer, enquanto os pais fazem a renegociação das dívidas.