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Polícia Civil presta nota de esclarecimento sobre CPI instaurada pela ALE


Publicada em: 08/10/2019 16:01:46 - Atualizado



A POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA vem a público prestar esclarecimentos ante as notícias veiculadas sobre fatos referentes à CPI instaurada pela ALERO em face da ENERGISA.

No exercício de suas atividades, a PCRO tem operado de forma independente e imparcial em todas as frentes que tem atuado, não agindo para atender interesses de governantes ou particulares, pautando-se pela imparcialidade, observância das leis e pela transparência em seus atos.

O mencionado convênio foi devidamente publicado na página 246 do DIOF nº 118, de 01.07.2019, onde consta que “é vedada a transferência de recursos financeiros entre as partes em razão deste convênio”, tendo a natureza de cooperação técnica, sem a previsão de qualquer repasse de verbas. O que ocorre, é que eventualmente a concessionária custeia o reaparelhamento do órgão policial, pagando diretamente aos prestadores de serviços, como foi o caso da construção do canil, reforma do pátio do DENARC e revitalização de outros prédios.

As ações realizadas em conjunto com a ENERGISA tem o único e exclusivo fim de apurar CRIMES, especialmente o furto de energia elétrica, então tratando-se de crime, a Autoridade Policial é comunicada de tais fatos e tem o dever de agir, independente de quem quer que seja o comunicante.

Não existe qualquer predileção pelos casos apresentados pela ENERGISA em detrimento de outras ocorrências, uma vez que é dada a mesma atenção aos casos em que ocorrem excessos por parte da concessionária, sendo tais fatos apurados na Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor, onde o consumidor recebe todas as orientações necessárias mesmo nos casos em que não há crime a ser apurado.

Por fim, a Polícia Judiciária Civil orienta a todo cidadão que tenha notícia de excessos cometidos pela concessionária, que procurem a Delegacia de Polícia mais próxima de sua residência e registre o devido boletim de ocorrência, bem como coloca a disposição o disque denúncia 197 para aqueles que não quiserem se identificar, pois todas as notícias de fatos criminosos apresentados serão devidamente apurados.

Delegado-Geral da Polícia Civil, Dr. Samir Fouad Abboud


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