Porto Velho - RO - A concessão de preferência aos servidores com doenças graves no processo de enquadramento de transposição, foi um acordo firmado com o presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT), Jâmisson França, em videoconferência realizada no último dia 13 de julho, com a bancada federal de Rondônia, representantes do Governo do Estado e lideranças sindicais, quando na oportunidade o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO esteve presente, representado pela secretária de Assuntos Jurídicos, Joana Darc Lima.

Para o presidente do Sindsef/RO, Ildo Mussoi, a sinalização da CEEXT de atender ao direito de preferência é uma compensação justa a estes servidores que deram a vida, dedicando conhecimento e esforço para construção do nosso estado de Rondônia e que hoje encontram se doentes, precisando de atenção.

Por isso, o Sindsef/RO reforça o chamado feito pelo Governo do Estado para que estes servidores acometidos de doenças graves se apresentem à Comissão de Suporte à Transposição da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep). O diretor de Ex-Território do Sindsef/RO, Francisco Torres/Pimpolho, após se informar sobre os procedimentos, orienta os servidores a procurarem a Segep, o mais breve possível, tendo em mãos o requerimento abaixo disponibilizado (preenchido com atenção), juntamente cópia do laudo médico e cópias de documentos pessoais.

O número expressivo de pessoas com doenças graves que estão na fila de espera pela transposição, sempre foi uma preocupação do Sindsef/RO, tanto que em reunião virtual de prestação de contas com o presidente da CEEXT, Dr. Jâmisson França, realizado no dia 3 de julho, o desabafo da professora Flávia Hiromi Tkahashi (secretária de Assuntos Educacionais do Sindsef/RO) comoveu os presentes na ocasião.

“Estamos atravessando uma crise humanitária. Os servidores que aguardam a transposição são todos de idade avançada, a maioria doente fisicamente e emocionalmente. Precisamos atendê-los, temos que acelerar o enquadramento. Ainda esperamos que estes servidores alcancem a transposição com vida”, disse Flávia.

A secretária de Aposentados e Pensionistas, Iracema Sena, também reforça o chamado para que os servidores acometidos de doenças graves façam a solicitação da prioridade junto a Sigep, entregando o requerimento o quanto antes.

MODELO DE REQUERIMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA (CEEXT/MP) MINISTÉRIO DA ECONOMIA

REQUERIMENTO INFRA-ASSINADO

PROTOCOLO Nº______________.

REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE NA LEI Nº 12.008/2009 BEM COMO O ARTIGO 71, DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO)

Eu __________________________________________, portador (a) da Cédula de Identidade Nº_______________SSP/____ e inscrito (a) no CPF sob o nº_________________/MF, residente e domiciliado sito à ______________________________________________________________, Bairro:__________________, Município: ____________________, Estado: ___________, CEP: __________________, venho à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão da preferência nos termos dos citados diplomas legais acima, em razão de opção de transposição para o quadro federal, conforme motivos abaixo assinalado:

( ) Doença grave (juntar original ou cópia autenticada do laudo médico atualizado e cópia autenticada do RG e do CPF. Se for isento de IR, juntar documentos comprobatórios).

(  ) Maior de 60 anos (juntar cópia autenticada do RG e do CPF)

( ) Deficiência física (juntar original ou cópia autenticada de documento oficial público que ateste para a deficiência e cópia autenticada do RG e do CPF)

Conforme documentos pessoais do Autor anexados à Inicial, este conta hoje com 63 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.

Termos em que pede deferimento.

Local e data,_____,______._____.

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(assinatura)