Brasília - DF - A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 25 deferindo o processo de uma servidora do Estado.

A Comissão também solicitou a complementação de documentos de 2 servidores e ratificou 1 processo. Esta única servidora deve estar atenta a sua notificação e, em seguida, deve enviar a Declaração de Concordância ou Recurso Administrativo, conforme for o caso.

A CEEXT comunicou ainda que 51 processos de Rondônia aguardam a regulamentação que detalhará a situação dos servidores inativos e pensionistas. Também informou que há 10 processos de servidores que permanecem estagnados em razão da escolaridade. Apesar desses servidores terem seus direitos negados em razão de um Parecer Técnico, a Comissão aguarda uma nova regulamentação que está sendo solicitada através da bancada federal de Rondônia, graças ao pedido feito pelo Sintero, que visa reverter essa decisão, concedendo assim, o direito à Transposição a esses servidores.

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https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento/comissao-ex-territorios/atas/2020/paginas/atas-da-1a-camara-de-julgamento