RONDONOTICIAS sábado, 22 de setembro de 2018

Leia o voto do decano Celso de Mello no julgamento sobre conduções coercitivas


Notícias ao Minuto

05/07/2018 11:15:11 - Atualizado

No julgamento em que o Supremo Tribunal Federal proibiu a condução coercitiva de investigados para depoimento, o decano Celso de Mello afirmou que a prática é inadmissível do ponto de vista constitucional, tendo em vista tanto o princípio do direito a não se autoincriminar como o da presunção de inocência.

À Conjur o ministro afirmou que fez uma ampla análise doutrinária e jurisprudencial dos direitos fundamentais do indiciado e do réu em face do poder investigatório, persecutório e punitivo do Estado.

Celso de Mello também destacou a vocação protetiva do processo penal (nulla poena sine judicio), “que deve ser examinado , interpretado e compreendido como importantíssimo instrumento constitucional de proteção da liberdade jurídica de quem sofre atos de investigação criminal ou de persecução penal em juízo”.

Durante o julgamento, o decano afirmou que há a necessidade de se dar proteção efetiva ao devido processo legal. “Aquele que se acha sob persecução penal possui direitos e titulariza garantias plenamente oponíveis ao Estado e seus agentes. Nesse ponto residindo a própria razão de ser do sistema de liberdades públicas, que se destina a amparar o cidadão contra eventuais excessos, abusos ou arbitrariedades emanados do aparelho estatal”, disse. Ele entende a medida como uma coação.

Celso de Mello enfatizou ainda que o ônus da prova é do Estado. “Todas as dúvidas devem ser interpretadas em favor do arguido, que não deve contribuir para a sua própria incriminação.”



Os comentários são via Facebook, e é preciso estar logado para comentar. Os comentários são inteiramente de sua responsabilidade.