RONDONOTICIAS quarta-feira, 24 de julho de 2019 - Criado em 11/10/2001

STJ:É ilegal cobrar taxa de conveniência na venda de ingressos

O colegiado seguiu voto proferido pela relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.


AGÊNCIA BRASIL

13/03/2019 09:38:36 - Atualizado


EVENTOS: STJ considera ilegal cobrar taxa de conveniência na venda de ingressos

FOTO: (Divulgação)

BRASIL - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nessa terça-feira (12), ilegal a cobrança de taxa de conveniência para venda online de ingressos para eventos. Por maioria de votos, a Terceira Turma doSTJ entendeu que a taxa não pode ser cobrada dos consumidores apenas pela disponibilização das entradas por meio virtual. 

O colegiado seguiu voto proferido pela relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a favor dos consumidores. Segundo Nancy, o custo pela venda na internet não pode ser repassado ao comprador, cabendo à empresa assumir os custos da operação. 

A decisão do STJ derrubou sentença proferida pela Justiça do Rio Grande do Sul, que havia considerado o serviço de venda pela  internet como serviço adicional, sujeito a cobranças adicionais.

Ainda cabe recurso da decisão. 


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