RONDONOTICIAS quarta-feira, 23 de setembro de 2020 - Criado em 11/10/2001

Reconhecer os abusos da "lava jato" fará bem à Justiça, diz Haddad


Conjur

Publicada em: 06/09/2020 14:16:47 - Atualizado

"A coisa mais importante que fiz como advogado foi numa ação contra a União, para renegociar a dívida do município de São Paulo. Minha principal causa: R$ 50 bilhões (...) Se meus honorários fossem 1% do valor da causa, estaria na lista da Forbes", brincou o ex-prefeito Fernando Haddad, graduado em Direito pela USP, ao fim de uma conversa de mais de 1 hora com a ConJur, no último dia 27.

A gestão do ex-ministro da Educação [2005-2012], candidato do PT derrotado por Jair Bolsonaro no segundo turno das últimas eleições presidenciais, obteve em 2015 uma renegociação do indexador do saldo devedor com a União, que gerou uma queda de R$ 46,5 bilhões (de R$ 74 bilhões para R$ 27,5 bilhões).

Mas o professor universitário falou à ConJur menos de sua gestão à frente do executivo da maior cidade do país e mais sobre a feitura de nossas leis, das questões legais e da política nas operações do mundo do Direito e do poder.

Crítico óbvio do consórcio da "lava jato" em Curitiba, cobrou um sistema de autocorreção que, para ele, não existiu na autodenominada força-tarefa. "Estabeleceu-se um projeto político-partidário que resultou na ida do Moro para o ministério de Bolsonaro, com pretensões, inclusive, de se candidatar a presidente ou a uma vaga no STF."

"Isso que precisa ser assumido pelo sistema de Justiça para o bem do próprio sistema de Justiça. Não será pecado nenhum. Ao contrário, se o Supremo reconhecer a suspeição de Moro, isso é para o bem da história do Brasil. Vai enaltecer a imagem do país fora, de que é um país sério, que sabe corrigir seus erros. É para isso que o Estado tem freios e contrapesos."

Haddad também foi rigoroso quando opinou sobre controles internos e externos de órgãos que fazem parte do sistema de Justiça. "O Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP] tem que funcionar! Você não pode falar em independência de quem não presta contas para ninguém. Não é independência. É outra coisa. É soberania. Você está elegendo um soberano, inclusive com o polegar que vai dizer quem morre e quem vive. Isso não é razoável em nenhum lugar do mundo."

"Tivemos esse episódio de uma decisão do CNMP que foi postergada 42 uma vezes para julgar o [Deltan] Dallagnol, para depois dizer que prescreveu. A gente tem que levar a sério essa questão do controle interno. E dos controles dos órgãos de Estado. Quem é que controla? Todo político é controlado. Você tem Ministério Público, Tribunal de Contas, controladorias."

Leia abaixo a primeira parte dos principais trechos da entrevista com o ex-ministro da Educação:  

ConJur — O ministro fez graduação em Direito, mas a gente pouco conhece da atuação do senhor no mundo jurídico. Sabíamos que visitava Lula, quando preso na superintendência da Polícia Federal de Curitiba, na figura de advogado do ex-presidente. Poderia nos contar um pouco da sua experiência no Direito? 
Fernando Haddad — 
Terminei meu doutorado em filosofia e na sequência entrei na vida pública. Fiz Direito, depois Economia, Filosofia, prestei concurso para professor da USP na área de ciência política e, na seqüência, fui convidado pelo João Sayad, então secretário na Prefeitura de São Paulo para ser seu braço direito na Secretaria de Finanças na gestão da Marta [Suplicy, 2000-2004].

Nunca mais saí de cargos públicos até 2016. Dou essa recomendação para quem tem interesse na vida pública: o Direito é um instrumento extraordinário para você fazer uma boa gestão, seja qual for o cargo público que você vai ocupar.

Posso te assegurar que o meu curso lá no largo São Francisco me ajudou demais como subsecretário de Finanças, mais ainda como assessor especial do Ministro do Planejamento, que foi o meu primeiro cargo em Brasília. Foi lá que redigi as leis das PPPs [parcerias público-privadas] e  e do ProUni [Programa Universidade para Todos].

Depois, como ministro [da Educação], liderei a equipe que, por exemplo, redigiu a Emenda Constitucional que criou o Fundeb [fundo de educação básica], dentre vários outros programas.

Cito aqueles trabalhos onde o acúmulo de conhecimento jurídico foi fundamental para a elaboração de boas leis. A gente pensa no advogado muito do ponto de vista do litígio, às vezes da assessoria, mas do ponto de vista da legística [ciência da legislação], que é você fazer boas leis para o país, muitas vezes a gente não pensa no advogado.

E bons advogados no setor público conheci dezenas de profissionais excepcionais nas procuradorias dos municípios, do estado e da União. Pessoas com grande conhecimento jurídico e muitas vezes anônimas. Não tem grande visibilidade e fazem um trabalho extraordinário em proveito da população.

Como advogado, só fui me dedicar, por questões políticas sobretudo, à defesa do ex-presidente Lula, em função do fato de que eu fazia parte do projeto político do PT.

Queria provar a inocência do Lula, e acho que vai ser provada, se não pela Justiça, pela história. Mas acredito que até a Justiça esteja inclinada a reconhecer que houve abusos na sua condenação.

Fico muito preocupado com o funcionamento do nosso sistema de Justiça porque, se aquilo [condenação e prisão do ex-presidente] foi possível no país, é porque a gente tem muito a caminhar para dar segurança aos cidadãos contra abusos do Estado brasileiro, contra abusos do poder estatal.

ConJur — A Lei da Ficha Limpa, sancionada pelo presidente Lula em 2010, e a Lei da Colaboração Premiada, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2013, se voltaram contra o próprio PT? A partir disso, qual a avaliação do partido hoje sobre a política de governo, entre 2003 e 2013, no que se chamou de "combate à corrupção"?
Haddad
 — São duas coisas a se considerar. Em primeiro lugar, a boa-fé dos governos do PT em fortalecer todas as instâncias dos órgãos estatais de combate à corrupção. A segunda de, em nome disso, assumir até alguns riscos, como as leis que você mencionou e que, na minha opinião, foram muito mal regulamentadas.

Acho que o PT não esperava que os órgãos de repressão fossem se valer de brechas jurisprudenciais em virtude até da novidade desses novos instrumentos para fazer política partidária. Creio que foi realmente uma coisa que poucos petistas alertaram para essa possibilidade. De que a legislação de combate à corrupção fosse usada com fins políticos partidários voltados para um projeto de poder. Ou seja, usar a lei contra o seu próprio espírito.

E aí está o paradoxo da sentença do [Sergio] Moro, que teve de admitir na sentença condenatória, absolutamente fantasiosa, que o Lula foi o presidente que mais fortaleceu o combate à corrupção.

O que estamos vendo hoje no país? O vácuo dos escombros dessa política de combate à corrupção totalmente voltada para um objetivo político acabou resultando em um governo de pessoas das menos qualificadas para a missão de salvaguardar o interesse público, sobretudo do ponto de vista do combate à corrupção. A começar pelo presidente da República, que não poupa esforços para proteger a sua própria família e os seus aliados, aparentemente recentes, mas que são aliados desde sempre pelos partidos que ele frequentou.

ConJur — O instituto da delação premiada viabilizou a "lava jato"? 

Haddad — O instituto foi corrompido com finalidades políticas muito claras. Já é polêmico na doutrina. Gera muita dúvida, como o plea bargain. São muitas novidades no sistema jurídico mundo afora que têm recebido da parte de grandes doutrinadores conhecidas reservas.

Ainda assim não poderia ter sido usado da maneira que foi, porque foi combinado com instrumentos de pressão e, diria até, de tortura psicológica e, em alguns casos, física.

Sabemos que várias pessoas foram presas preventivamente, submetidas a tortura mais do que psicológica, colocadas em celas superlotadas, em meio a criminosos violentos. Houve uma série de abusos para arrancar dessas pessoas versões que estão se demonstrando fantasiosas.

Tem sido arquivados uma série de delações. Mas é engraçado que são seletivos até para mandar arquivar. Porque um delator ou mentiu ou não mentiu.

Uma delação que tem uma mentira é inválida. Você não vai ter critério para saber qual foi o interesse do delator em contar aquilo que lhe beneficiava. Então o que você está vendo? Várias delações caindo por terra, que foram feita mediante tortura física ou psicológica para beneficiar réus que queriam escapulir daquela prisão, também muitas vezes arbitrária. E que foi feita justamente com a finalidade de obter um resultado político específico.

Vamos ter muita cautela e muita calma, até para não passar para população a ideia errônea que tem gente que quer arrefecer o combate à corrupção. Vamos ter que demonstrar pedagogicamente como o combate à corrupção pode cair na própria corrupção.

No sentido aristotélico do termo é o que está se vendo hoje. E não só a prisão para obter a delação, muitas vezes falsa, usada em meio a campanhas eleitorais.

O próprio Supremo Tribunal Federal recentemente reconheceu que a delação do [Antonio] Palocci foi usada a seis dias do primeiro turno numa reportagem de 8 minutos no Jornal Nacional, que fez a rejeição à minha candidatura dobrar na última semana.

Ou seja, estávamos com projeções de segundo turno que nos davam a vitória e quase não fomos por causa de uma mentira armada a seis dias da eleição. Se você pegar todas as pesquisas, a rejeição à candidatura do PT, no caso a minha, dobrou na última semana do primeiro turno depois da reportagem que implicava diretamente o presidente Lula. E que o próprio Supremo reconheceu que não tinha nenhum amparo em provas a ponto da polícia, contrariando indicação do próprio Ministério Público, que não via base para aquela delação.

A própria polícia teve agora de reconhecer a completa falta de evidências que desse suporte à narrativa do delator. Estamos em meio a um caos jurídico. Essa que é a verdade. Vamos ter que ter muita paciência para botar isso nos trilhos, porque não é uma operação simples você recolocá-lo no estado democrático de direito.

ConJur — O senhor mesmo tem alguns episódios, envolvendo o Ministério Público paulista em especial, e chegou a ser alvo de uma denúncia que teve como base apenas a palavra do delator. Trata-se do caso envolvendo a UTC, que teria quitado dívidas da sua campanha à Prefeitura de São Paulo em 2012. O senhor foi absolvido nesse caso. Agora, com a "lei anticrime", não é mais permitido aceitar denúncias apenas com base na palavra do delator. Acredita que a medida é suficiente para coibir essa prática, que se tornou comum?

Haddad – Para quem leu a lei original, isso já estava claro, que não podia. O que a "lei anticrime" fez foi impedir a denúncia. A original dizia é que você não podia condenar. E agora, com razão, diz que você não pode sequer denunciar. Porque a denúncia já é uma penalidade para uma figura pública.

Já fui absolvido de oito processos promovidos pelo Ministério Público dos dez que moveram. Um ainda não foi nem avaliado pelo juiz, se recebe ou não recebe. Faz quatro anos que não se sabe se vai ser recebido ou não! E o outro, que o juiz não aceitou o parecer do Tribunal de Contas do Município desonerando completamente a administração de qualquer responsabilidade. Mas tive oito absolvições. E aí? Os danos causados à minha família, à minha mãe que tem 80 anos, aos meus filhos, às minhas relações sociais, à minha imagem. Quem é que vai pagar por isso? Quem é que vai ressarcir esse dano e quanto custa isso? Tem como mensurar em dinheiro o dano que foi feito?

ConJur — Nesse sentido, ser gestor público se tornou uma profissão de risco?
Haddad —
 Se for de esquerda, sim. De direita, não. Você pode ser gestor público corrupto de direita tranquilamente no Brasil. Um corrupto de direita é algo absolutamente aceito, inclusive pela classe média que foi para as ruas protestar contra a corrupção. Tranquilamente.

ConJur — Quando a "lava jato" surgiu, muita gente, até bem intencionada, se entusiasmou com a autodenominada força-tarefa. Achou que ela podia colocar o país nos trilhos. Essa operação não teve ao menos o mérito de ter escancarado o patrimonialismo brasileiro? Mas por que no fio dos anos essa mesma operação não se tornou e não permaneceu republicana?
Haddad —
 Sua pergunta contém a resposta. Porque você está dizendo na mesma pergunta que ela [a operação] podia cumprir com zelo e responsabilidade o objetivo de desatar os nós do patrimonialismo brasileiro, que é essa apropriação do Estado pelo capital. O capital privado se apropria do Estado brasileiro desde o Império. É um processo lento que se consubstanciou, por incrível que pareça, na Proclamação da República, que não é outra coisa senão a vitória final do patrimonialismo privado sobre o estado. A História do Brasil é a capitulação da esfera pública e do Estado nacional ao interesse privado.

Tínhamos um desafio enorme pela frente, que era desatar os nós do patrimonialismo, que é a contraparte do escravismo. Não se entende o Brasil sem pensar o escravismo e o patrimonialismo, sem compreender que foi durante o Império que essas coisas se organizaram.

Na verdade, foi num período de interstício entre o Primeiro e o Segundo Reinado. Foi ali que as coisas se arrumaram para gerar esse monstrengo que é um Estado privatista e racista, simultaneamente. Que exclui a população daquilo que deveria ser um bem público, um serviço público.

Então ela [a operação] tinha todas as condições de fazer isso, mas sucumbiu exatamente àquilo que deveria ter combatido, que é o particularismo do Estado brasileiro. E diria que isso é particularmente verdade em Curitiba.

Foi ali onde as coisas, onde o projeto capitaneado pelo Moro, orientou a "lava jato" com finalidades político-partidárias. Isso não significa dizer que erros não podem ter sido cometidas em outras localidades. É normal. Ninguém é perfeito, e você pode tanto aliviar quando não devia, como abusar quando não devia. Por isso que tem o sistema de correção das decisões. Para isso que tem juiz, tribunal, ministro do STJ, do Supremo: para corrigir. Se tudo fosse perfeito, não precisava ter recursos, concorda?

Por a gente saber que o sistema é falível que a gente tem instâncias recursais. Isso não aconteceu em Curitiba. Esse sistema de autocorreção não se deu ali, onde se estabeleceu um projeto político-partidário que resultou na ida do Moro para o ministério de Bolsonaro, com pretensões, inclusive, de se candidatar a presidente ou a uma vaga no STF. Esse é o nó.

Isso que precisa ser assumido pelo sistema de Justiça para o bem do próprio sistema de Justiça. Não será pecado nenhum. Ao contrário, se o Supremo reconhecer a suspeição do Moro, isso é para o bem da História do Brasil. Vai enaltecer a imagem do país fora, de que é um país sério, que sabe corrigir os seus erros. É para isso que o Estado tem freios e contrapesos, para se autocorrigir.

ConJur – A "lei anticrime" previu também a criação da figura do juiz das garantias, mas a implementação agora na pandemia está em banho-maria. O ministro acha que a figura vai ajudar a coibir esse tipo de abuso, como os que agora se reconhece que foram cometido na "lava jato"? 
Haddad — S
ou a favor do juiz das garantias, um expediente muito útil, e a favor também do contraditório na fase de inquérito. Tudo bem ser presidido por um delegado, mas desde que se tenha a prerrogativa de estabelecer o contraditório na fase de inquérito. Você chega a um delegado e diz: é essencial ouvir tal pessoa para entender o que aconteceu. E ele pode decidir não ouvir. Não acho isso correto. Por quê? Porque no Brasil uma ação já é uma penalidade. A gente precisa entender isso. Então se você puder contribuir com a elucidação dos fatos, por que não fazê-lo tempestivamente? Por que não fazê-lo no momento adequado, em que nenhum dano ainda foi feito à imagem de uma pessoa, à reputação de uma pessoa? Então sou muito favorável ao aperfeiçoamento do inquérito, ao aperfeiçoamento da instrução, que deve ser feita com todas as garantias. Por isso que o juiz das garantias é uma figura importante.

As pessoas às vezes falam que é muito demorado o processo. Bom, tem outras formas de acelerar, de mitigar os efeitos da chicana. Você pode corrigir a legislação e evitar que as pessoas que manifestamente culpadas se safem em função das inúmeras postergações que se faz nos processos. Isso não pode se confundir com a questão das garantias, da busca da verdade, da imparcialidade. Uma coisa não tem a ver com a outra.

ConJur — A autonomia institucional do MP é individual para cada procurador ou é só funcional? O órgão é independente? A "lava jato" teria que prestar contas à PGR?
Haddad —
 Sim. Deixa ser bem rigoroso na resposta para evitar mal-entendido. Em primeiro lugar, o Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP] tem que funcionar! Você não pode falar em independência de quem não presta contas para ninguém. Isso não é independência. É outra coisa. É soberania. Você está elegendo um soberano, inclusive com o polegar que vai dizer quem morre e quem vive. Isso não é razoável em nenhum lugar do mundo.

Tivemos esse episódio de uma decisão do CNMP que foi postergada 42 uma vezes para julgar o [Deltan] Dallagnol, para depois dizer que prescreveu. A gente tem que levar a sério essa questão do controle interno. E dos controles dos órgãos de Estado. Quem é que controla? Todo político é controlado. Você tem Ministério Público, Tribunal de Contas, controladorias como a que eu criei em São Paulo.

Quem é correto não tem medo de investigação. Pelo contrário. Quando você é investigado, deveriam dar a pessoa investigada um atestado de idoneidade quando ela tem a vida virada de ponta cabeça. Isso deveria construir uma reputação. E não se constrói no Brasil, porque os abusos não são coibidos.

Quantas pessoas foram aposentadas para não ter que responder por crimes? Todo mundo aqui sabe do que estou falando. Procuradores, juízes, às vezes até desembargadores são aposentados para não ter que responder pelo que fizeram. É assim que vamos construir um Poder Judiciário robusto? Não acredito.

Acho que uma coisa é você não poder inibir a atuação de um promotor de Justiça que queira fazer seu trabalho corretamente. Nesse sentido, tem que fortalecer o MP para ele efetivamente apurar quando há indícios claro de que houve malfeito e que precisa ser apurado. Outra coisa é não prestar contas do que fez depois de ter feito.

Vou dar um exemplo: a Controladoria aqui em São Paulo criei com a seguinte regra: não tinha que me apresentar um plano de trabalho. O que significa isso? O meu controlador não tinha que me dizer quem ia investigar antecipadamente. Ou seja, tinha total autonomia de decidir investigar a mim, a um secretário meu, a qualquer pessoa da minha administração. Não tinha que pedir licença. Agora, concluída a investigação, tinha que se submeter aos protocolos óbvios para preservar a pessoa investigada e dar a ela o direito de se defender, se estivesse sendo acusada do que quer que seja.

Então a prestação de contas no caso se dá a posteriori e não a priori, para evitar justamente a inibição. Mas a posteriori todo mundo tem que responder pelos seus atos, inclusive quem está investigando uma autoridade pública.

Há como fazer sem violar o princípio da independência. Agora, soberano só o povo brasileiro pela Constituição; quando vai lá e vota. Você não pode atribuir soberania para quem quer que seja.

ConJur — Seu programa de governo na candidatura à Presidência previa a instituição de mandatos para ministros do STF. Continua acreditando na medida? 

Haddad — Tenho dúvida sobre o tempo, mas acredito que poderia ser uma boa medida se tivéssemos um mandato. Tem gente que defendia 12, 20 anos. Mas você imagina uma pessoa muito jovem que é nomeada a ministro, aos 40 anos, por exemplo. Daí vai ficar até os 75 ministro do Supremo? E agora estão falando em vitaliciedade. Aí a pessoa que decide quando sair? É uma ideia que deveria ser discutida com o Judiciário.


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