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porto velho, quinta-feira 25 de abril de 2024
Porto Velho, RO – Os ex-secretários titular e adjunto de Administração da gestão Dr. Mauro Nazif (PSB), Mário Jorge de Medeiros (foto) e Jaílson Ferreira Ramalho, respectivamente, foram multados em R$ 26 mil pelo Tribunal de Contas (TCE/RO) por irregularidades detectadas na contratação e pagamentos realizados à empresa Ajucel Informática.
A decisão é fruto de processo de Fiscalização de Atos e Contratos cujo objeto era apurar a contratação, sem licitação, celebrado pelo Município de Porto Velho com a empresa Ajucel Informática.
O objeto da prestação seria o fornecimento de serviços de Sistema Integrado de Gestão Pública, Implantação, Migração, Integração com o Sistema Administrativo Tributário (SIAT), manutenção preventiva e corretiva e adaptativa/evolutiva dos sistemas e consultoria em sistemas, desenvolvimento e manutenção de Home Page Institucional e treinamento de usuários. A análise voltou-se, ainda, à execução do contrato entre os meses de janeiro de 2013 a setembro de 2014.
Os membros da Corte de Contas, à unanimidade –seguindo o voto do relator Wilber Coimbra –extinguiram o processo sem resolução de mérito e declararam a ilegalidade formal, sem pronúncia de nulidade, dos pagamentos decorrentes de reconhecimentos de dívida (de maio de 2013 a setembro de 2014), levado a efeito pela Secretaria de Administração do Município de Porto Velho através dos dois ex-secretário de Nazif.