09/01/2017 10:02:42 - Atualizado em 10/01/2017 08:38:13

MPF: Procedimento que pode causar intervenção em presídios de RO

Na Portaria, o procurador considera que há constatação inicial de que os problemas carcerários em Rondônia apontam para infringência da legislação da Execução Penal...

RONDÔNIA: O Diário Oficial da União publicou na edição desta segunda-feira 09.01 a Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2017, instaurando um procedimento administrativo para a coleta de provas para necessárias para propor um “Incidente de Deslocamento de Competência” – ICD - perante o Superior Tribunal de Justiça e pedido de intervenção federal junto ao Supremo Federal no atual sistema carcerário em Rondônia.

A Portaria, o procurador-geral da República em exercício, Nicolao Dino, considera que há constatação inicial de que os problemas carcerários em Rondônia apontam para infringência da legislação da Execução Penal e descumprimento de acordos internacionais como a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e também com a OEA, assinado na época da chacina do Urso Branco.

O procurador diz ainda na Portaria que o MPF está se baseando nos trabalhos de diagnóstico do Conselho Nacional de Justiça que tem constatado “inumeráveis e gravíssimas deficiências do sistema carcerário fonte permanente de reincidência e de violência em detrimento da sociedade”. Segundo o procurador, apesar dos acordos e das discussões sobre o assunto, há a “persistência de um estão de coisa inconstitucional carcerária”, o que justificaria a proposição de um ICD.

Incidente de Deslocamento de Competência - ICD

Nos casos de grave violação aos Direitos Humanos, o Incidente permite ao procurador-geral da República suscitar o deslocamento de processo do âmbito estadual para o Federal. Desde a sua criação, em 2004, o IDC foi solicitado apenas cinco vezes e admitido em três. Em 2005, como Procurador-geral da República, Claudio Fonteles proveu o primeiro IDC para que o caso do assassinato de Dorothy Stang fosse julgado na esfera Federal. De acordo com ele, Dorothy foi “brutal e covardemente” assassinada.

CONFIRA A PORTARIA:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos artigos 127 e 129, inciso III, da CF/88, 5º, inciso III, "a", e inciso V, "b", da Lei Complementar 75/93 e, ainda, no artigo 41, inciso VII, do Regimento Interno do Gabinete do PGR;

Considerando a necessidade de instrução e exame dos requisitos para a atuação do Procurador-Geral da República, tanto para eventual propositura de Incidente de Deslocamento de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça, quanto para pedido de Intervenção Federal junto ao Supremo Tribunal Federal;

Considerando a constatação inicial de que os problemas no sistema carcerário no Estado de Rondônia apontam para o descumprimento das disposições constitucionais e infraconstitucionais, notadamente as regras da Lei de Execução Penal;

Considerando que tais fatos implicam, para o Brasil, o descumprimento de diversos instrumentos internacionais a que o país aderiu e que nele estão em vigor, como a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (promulgada pelo Decreto 40, de 15 de fevereiro de 1991), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (promulgado pelo Decreto 592, de 6 de julho de 1992, em particular seu art. 7º), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - promulgada pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992 -, em especial seu art. 5) e o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (promulgado pelo Decreto 6.085, de 19 de abril de 2007);

Considerando que o Conselho Nacional de Justiça tem realizado valioso trabalho de diagnóstico, acompanhamento e proposição relativamente ao sistema carcerário e ao de medidas socioeducativas, de onde se constata que o Brasil tem hoje uma das maiores populações carcerárias do mundo, constatando-se inumeráveis e gravíssimas deficiências do sistema carcerário, fonte permanente de reincidência e de violência em detrimento da sociedade;

Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Público promoveu, no âmbito do Programa Segurança Sem Violência, ampla discussão que contou com a participação do CNJ, do Ministério da Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais e do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, buscando identificar estratégias de me- lhorias no sistema prisional brasileiro, o que resultou em um relatório com as seguintes diretrizes:

1) assistência jurídica aos réus, provisórios ou definitivos. Agilização da tramitação dos processos penais com réus presos pro- visórios ou definitivos;

2) mecanismos de reintegração social das pessoas privadas de liberdade e egressos. Mobilização da sociedade civil na resso- cialização dos presos;

3) aprimoramento da gestão pública no sistema prisional, bem como treinamento dos agentes penitenciários;

4) construção e melhoria das condições carcerárias;

5) incentivos fiscais ou compensações aos entes federados onde será localizado o estabelecimento penal;

6) implementação de medidas alternativas à privação da li-berdade;

7) alterações legislativas;

8) criação da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (ENASEP). Considerando as diversas e recentes decisões do SupremoTribunal Federal que apontam para a persistência de um estado de coisa inconstitucional na questão carcerária, reconhecendo o papel específico e a destinação do FUNPEN - Fundo Penitenciário, re-solve: instaurar Procedimento Administrativo, objetivando a regular e legal coleta de mais elementos para apuração dos fatos mencio-nados.

Oficie-se ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Ron-dônia para conhecimento.

Oficie-se ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, so-licitando as informações pertinentes.

Oficie-se ao Governador do Estado de Rondônia, solicitandoas informações pertinentes.

Encaminhe-se à Divisão de Controle Extrajudicial para au-tuação e, após, retornar à Assessoria Jurídica em Tutela Coletiva para adoção das providencias cabíveis.

NICOLAO DINO

fonte: Rondonoticias

comentar

comments powered by Disqus

Ultimas Notícias