BRASIL: O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) saiu nesta quinta-feira (25) em defesa da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2021, que restringe a prisão em flagrante de parlamentares por crimes inafiançáveis.

"O Congresso Nacional vota contra organizações criminosas e grupos de interesses muito fortes. O parlamentar precisa ter a imunidade em relação ao voto e a voz preservados", afirmou em entrevista antes de entrar em reunião com líderes partidários.

A proposta, colocada em discussão uma semana após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), recebeu críticas por ter sido levada ao plenário da Casa sem passar por nenhuma comissão para discutir sua constitucionalidade. "Pediria muita cautela na análise precoce dos fatos”, solicitou Lira.

De acordo com Lira, o rito estabelecido é o mesmo adotado desde o início da pandemia. "Todos nós sabemos que a admissibilidade de PEC a discussão deveria se ater tão somente a sua constitucionalidade, se tivéssemos as comissões instaladas. Enquanto nós não temos, todas as PECs que foram votadas foram admitidas, quando em consenso, com uma discussão fiel e respeitosa ao texto da lei”, explicou ele

Ele afirma o texto da PEC ainda pode ser discutido entre as lideranças partidárias. "É muito fácil fazer o discurso do paladino da moralidade e no bastidor participar da reunião para chegar ao plenário com outra versão", disse Lira.

O parlamentar também recordou que os deputados reconheceram a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) ao validar a detenção de Silveira. “A Câmara se posicionou na semana passada que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena em relação aos princípios democráticos”, ressaltou Lira ao classificar a decisão como um "corte na pena".

"Nós vamos nos manter firmes, sempre no sentido de defender o parlamento, em caso em que ele tenha o direito de defesa. Quando extrapolar, em qualquer caso, não terá como não ter, como no caso do deputado Daniel Silveira, a complacência da imunidade parlamentar plena", pontuou.

O presidente da Câmara disse ainda que vai conversar com os líderes partidários no início da próxima semana para tratar da instalação das comissões a partir da próxima quinta-feira (4).