O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o texto-base do projeto de lei 534/21, que autoriza municípios, Estados e empresas a comprarem vacinas contra a covid-19, desde que tenham registro para uso no Brasil. No caso do setor privado, as doses deverão ser integralmente doadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).

O projeto autoriza também que União, Estados, Distrito Federal e municípios assumam “os riscos referentes à responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação”. Na prática, os entes federativos assumem a responsabilidade de indenizar os cidadãos em caso de reações inesperadas.