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porto velho, sexta-feira 13 de dezembro de 2024
PORTO VELHO-RO: Durante Sessão Plenária realizada nesta última quinta-feira (12), a deputada rondoniense Cristiane Lopes (UNIÃO), votou favorável ao Projeto de Lei 1637/2019, que destrói a política antimanicomial, dando legalidade para internações psiquiátricas compulsórias de até 20 anos para cidadãos com doenças mentais, que cometem crimes hediondos ou sob ameaça.
Instituída como uma ferramenta de melhoria da vida das pessoas a partir do princípio da dignidade humana, a política antimanicomial fechou os manicômios em todo o país, que serviam como "depósitos" de pessoas.
Porém, com a aprovação do PL 1637/19, uma pessoa com deficiência mental que praticar um crime de assalto, por exemplo, poderá ficar até duas décadas internada compulsoriamente, com avaliações a cada três anos.
Essa Lei foi aprovada por 238 deputados, contra 111 parlamentares contrários à matéria, que agora segue para o Senado.