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porto velho, sábado 27 de abril de 2024
A ampliação do prazo foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26).
O montante já representa mais da metade do valor constante em denúncias no ano passado.
Para o relator, diante das provas colhidas no processo, o ressarcimento à autora do recurso é legítimo.
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