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PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Receita não pode bloquear sistema do Simples para pressionar contribuinte
SITUAÇÃO PREVISÍVEL
Trânsito não justifica ausência de preposto em audiência trabalhista diz TST
RESPONSABILIDADE NO LAZER
Empregadora que dá viagem de cortesia deve indenizar se ocorrer acidente
MEDIDA INDEVIDA
STJ anula pena de homicídio porque escutas foram autorizadas
AMPLA DEFESA
Cautelar não pode impedir réu de viajar para encontrar advogado no escritório
CONSTRANGIMENTO
Empresa é condenada pelo TST por não conceder intervalo para amamentação
VIOLAÇÃO AO ECA
Reportagem não pode conter elementos que permitam identificar menor infrator
EQUÍVOCO DO AUTOR
Notificação entregue em endereço errado justifica anulação de atos processuais
quebra de sigilo
Denúncia anônima não embasa inquérito, mas permite apuração preliminar
DEFESA DO CONSUMIDOR
É válida lei estadual que obriga plano a justificar negativa de tratamento, diz STF
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Acidente aéreo
Pequeno avião cai em fazenda de Cerejeiras e piloto sai ileso, afirmam bombeiros
Entrada gratuita
Veja os horários de visita ao Museu e ao Complexo Madeira-Mamoré
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Arimar Souza de Sá
Crônicas de fim de semana
Robson Oliveira
Não passa de um blefe a suposta pré-candidatura de Fátima Cleide à prefeitura de Porto Velho
Valdemir Caldas
Que coisa feia, hem senador!
Sérgio Pires
Euma conseguirá unir pensamentos no MDB?; Cruz se movimenta; Mariana no mestrado e Fátima em silêncio
Flávia Albaine
A Defensoria Pública em ação pela inclusão social das pessoas com deficiência
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