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porto velho, terça-feira 26 de novembro de 2024
PORTO VELHO, RO - O Tribunal de Justiça de Rondônia, ao analisar na última sexta feria, 16, a greve dos funcionários do Sindicato dos Servidores da Educação-SINTERO e suas reivindicações, deu ganho de causa ao Governo do Estado e determinou a muta diária, em 100 mil reais, em caso de continuidade do movimento grevista a partir da próxima segunda-feira, 19.
O Desembargador e relator do processo, Oudivanil de Marins, decidiu também que o limite da sanção é de 1.500.000,00) à entidade sindical e ainda R$ 3.000,00 por dia letivo à presidência e membros da diretoria (limite de R$ 15.000,00), a partir de 19.03.2018(segunda-feira), inclusive.
Mas ficou acordado também entre Governo e Sindicado que o executivo procederá, no prazo de 5(cinco) dias (contados a partir de 19.03.2018, sob pena de aplicação de multa), a apresentação de planilhas referentes aos processos de aposentadoria dos servidores da SINTERO em trâmite e, respectivamente, o impacto da economia para a futura reversão no atendimento dos pleitos da categoria.