BRASIL: Com a aprovação, na quarta-feira (9), do Projeto de Lei 5.478/2019, pela Câmara dos deputados, que define o rateio, entre estados e municípios, do chamado bônus de assinatura do leilão do pré-sal, os cofres do Estado e dos municípios de Rondônia serão abastecidos como mais de R$ 276,9 milhões dos R$ 10,9 bilhões reservados aos governos das 27 unidades da federação.

Ao governo rondoniense  serão destinados aproximadamente R$ 120 milhões e aos municípios do estado será rateado um montante de aproximadamente R$ 156,9 milhões, totalizando R$ 276,9 milhões. O bônus de assinatura do pré-sal será pago em duas parcelas pelos vencedores do leilão. Uma neste ano e outra em 2020.

A estimativa de extração do bloco a ser licitado em 6 de novembro deste ano é de 15 bilhões de barris de óleo equivalente. A matéria será enviada ao Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada no mês passado no Senado, mas como sofreu alteração na Câmara, inclusive sendo transformada em Projeto de Lei, volta para a análise dos senadores.

Entre os governos da Amazônia Legal, o do estado do Pará é o que mais receberá recursos (R$ 704,9 milhões) na partilha do excedente do leilão do pré-sal; Mato Grosso terá direito a R$ 664,2 milhões, Maranhão fica com R$ 563,6 milhões e Amazonas, R$ 358,9 milhões. 

Os estados que menos terão recursos são Tocantins (R$ 286,6 milhões); Rondônia (R$ 276,9 milhões), Amapá (R$ 265,1 milhões) e o governo de Roraima (R$ 226,2 milhões).

Os estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso são os que, proporcionalmente, mais ganham com o novo acordo para a divisão dos recursos do leilão de petróleo. A partilha anterior, que passou no Senado, mas foi rejeitada na Câmara, beneficiava mais o Norte e o Nordeste.

Agora, dos dez Estados que mais receberão recursos, cinco estão no eixo Sudeste/Sul e Centro-Oeste e outros cinco são do Norte ou Nordeste. Do total do bônus, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas.

Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera. Os outros 67% ficam com a União (R$ 48,84 bilhões).

Recurso nas despesas de previdência

O Projeto de Lei 5.478/2019 permite aos estados e ao Distrito Federal usarem sua parcela exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias, inclusive de estatais, exceto as independentes, e para investimento.
Entretanto, para usar em investimentos, o ente federado deverá criar uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. A reserva não precisa ser com os recursos repassados.

Já os municípios poderão usar sua parte em investimento ou para criar uma reserva para o pagamento de suas despesas previdenciárias a vencer, como no caso dos estados. No caso das despesas previdenciárias, estão incluídas aquelas de contribuições para o INSS e para fundos previdenciários de servidores públicos, inclusive as incidentes sobre o 13º salário e quanto a multas por descumprimento de obrigações acessórias.

Opinião: Glademir Aroldi,  Confederação dos Municípios
“Só conseguimos vencer mais essa batalha  porque nos unimos e contamos com o apoio dos presidentes das entidades municipalistas estaduais e de centenas de gestores,   que entraram em contato com deputados durante todo o dia de votação e alertaram para os impactos que a medida representa aos municípios, que são aqueles que ofertam o serviço lá na ponta. 

Assim, com a articulação do movimento e o apoio de parlamentares municipalistas, foi possível mudar o texto, que foi alterado após reunião de líderes na tarde de quarta-feira e passou a prever a obrigação de quitar, com a verba, dívidas previdenciárias antes de qualquer investimento. Isso é uma vitória de todo o movimento municipalista.

E é mais um passo de uma conquista anunciada durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios deste ano. A expectativa municipalista é positiva, pois os senadores já haviam atendido ao nosso pleito anteriormente, quando votaram o mesmo assunto”.

Leilões agendados
A área do pré-sal a ser licitada foi inicialmente concedida à Petrobras (cessão onerosa), mediante pagamento, para extração de 5 bilhões de barris, mas novas sondagens descobriram que a reserva tinha mais cerca de 15 bilhões de barris. É este excedente que será licitado. O primeiro leilão ocorreu ontem (10). Já as licitações do pré-sal estão agendadas para os dias 6 e 7 de novembro. (Com informações de A Crítica)