11/01/2018 15:18:36 - Atualizado em 11/01/2018 15:26:57

Justiça suspende Medida Provisória que autoriza privatização da Eletrobras

Juiz federal Cláudio Kitner concedeu liminar nesta quinta-feira (11)

O juiz federal Cláudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, concedeu liminar que suspende os efeitos da MP (Medida Provisória) 814/17, que autoriza o processo de privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.

Na decisão, o juiz Kitner questiona a utilização de medida provisória como "instrumento hábil" a incluir a Eletrobras e suas controladas - Furnas, Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco), Eletronorte, Eletrosul e CGTEE (Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) - no Programa de Desestatização lançado pelo governo federal, mas do qual, ele cita, foram expressamente excluídas pela Lei nº 10.848/2004.

"Na hipótese vertida aos autos, é dubitável que a medida adotada pelo Governo Federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada", disse o magistrado.

O juiz ainda fala que "nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, "no apagar das luzes" do ano de 2017.

A decisão partiu de uma ação popular proposta por Antonio Ricardo Accioly Campos.

fonte: R7

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