PORTO VELHO: O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), vetou o Projeto de Lei 4567/2023, autoria da vereadora Elis Regina, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal e autorizava a empresas de transporte coletivo à receberem o pagamento da passagem via pix.

De acordo com Chaves, em sua justificativa ao dar o veto integral ao projeto, essa Lei ultrapassava as competências de poderes, motivo pelo qual ficou constatado a inconstitucionalidade formal da Lei.

“Nesse aspecto, a matéria atinente a serviços públicos, contratos administrativos e concessões de serviços compõe decisões intrinsecamente administrativas e que estão dentro dos limites das atribuições do Administrador Público, de modo que viola a simetria federal a transferência dessa iniciativa de lei ao poder legislativo”, alegou Hildon Chaves.

De acordo com a autora do projeto, a Lei facilita o acesso ao transporte público. O veto de Chaves pode ser derrubado em sessão plenária que acontece nesta terça-feira (13) na Câmara de Vereadores.