PORTO VELHO (RO) - O governador Marcos Rocha (UNIÃO), e o secretário de finanças do estado de Rondônia, Luiz Fernando, assinaram o Decreto 29.967 de 23 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial desta última segunda-feira (27), e obriga todas as plataformas de aplicativo a repassarem uma lista completa com os nomes de seus motoristas cadastrados.

Esse Decreto alterou a lei estadual que dispõe sobre as regras do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA, homologada no ano de 2002, época em que ainda não havia projeção dessa modalidade de serviço.

"... a empresa operadora de tecnologia, responsável pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo, deverá se credenciar previamente junto à Sefin e encaminhar anualmente à Gear, em prazo devido em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, a relação de todos os motoristas parceiros, cadastrados no estado de Rondônia", afirma o Decreto.

Por se tratar de um ato que partiu da Secretaria de Finanças, motoristas de aplicativo já estão com a "orelha em pé" por conta dessa coletagem de dados, uma vez que essa movimentação indica a possibilidade da criação de alguma espécie de imposto, o que não foi confirmado pelo Governo de Rondônia.

O Decreto já está valendo e as empresas devem apresentar os nomes dos motoristas à Receita Estadual.

Confira: