PORTO VELHO (RO) - A Câmara de Vereadores aprovou, durante sessão plenária realizada nesta última segunda-feira (8), o Projeto de Lei de autoria do vereador Gedeão Negreiros, que regulariza a situação da área conhecida como “Cascalheira”, localizada no bairro Porto Cristo.

Nesta região, aproximadamente 180 famílias correm o risco de terem suas moradias tomadas por decisão judicial. Vale destacar que essa localidade já é um território urbano consolidado, e uma ação de reintegração seria uma tragédia na vida dessas pessoas.

Em sua justificativa à Casa, o vereador Gedeão Negreiros apontou que a proposição é juridicamente adequada, socialmente necessária e financeiramente responsável, motivo pelo qual o PL foi aprovado por maioria absoluta.

“Ademais, constou em resposta administrativa que não havia, até certo momento, projeto de reurbanização em tramitação específico para a área, o que reforça a necessidade de ato legislativo integrador para destravar o fluxo institucional de delimitação, avaliação e titulação — competências já previstas na LC nº 994/2024 (arts. 7º, §1º; 17 e 18)”, justificou Gedeão Negreiros.

Antes de seguir para a sanção do prefeito Léo Moraes, o projeto passa por segunda votação nesta terça-feira (9).