PORTO VELHO (RO) - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) instaurou um Inquérito Civil para apurar os motivos pelos quais a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) não vem cumprindo com o rito legal no pagamentos de precatórios desde o ano de 2020.

De acordo com uma portaria emitida pelo MP-RO, o inquérito irá apurar o desrespeito no pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública em detrimento ao sistema de precatórios — que possui previsão constitucional —, resultando na preterição da ordem cronológica dos pagamentos devidos pela Companhia. 

Ainda segundo o MP-RO, a celebração de um acordo direto, sem entrar na fila, entre a CAERD e o escritório Nogueira e Vasconcelos Advocacia, no montante de R$ 18.403.935,40, mesmo já havendo decisões anteriores determinando a expedição de precatórios nos processos correlatos, configura manifesta violação ao artigo 100 da Constituição Federal.

O inquérito pode acabar com devolução dos recursos que eventualmente tenham sido pagos, responsabilizando diretamente diretores da CAERD e os envolvidos, além de agravar a situação financeira da companhia, que há anos é  insolvente e já teve sua possível privatização colocada na mira de órgãos competentes.

VEJA A PORTARIA RELATIVA AO INQUÉRITO ABERTO.