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porto velho, terça-feira 17 de novembro de 2026

RONDÔNIA - O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, revogou nesta terça-feira (17) o Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991, que restringia a exploração mineral e o garimpo em um trecho do Rio Madeira. A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 32.266, publicado no Diário Oficial do Estado.
A norma revogada estabelecia a suspensão das atividades de extração mineral e garimpagem no trecho compreendido entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho, e a divisa de Rondônia com o Amazonas.
Apesar da mudança, o novo decreto esclarece que a revogação não representa autorização para a exploração de ouro ou qualquer outra atividade minerária no Rio Madeira.
Para funcionar legalmente, os empreendimentos continuarão dependendo de títulos minerários regulares, licenciamento ambiental pelos órgãos competentes e demais autorizações previstas na legislação brasileira.
O governo estadual fundamentou a decisão em dispositivos da Constituição Federal relacionados à competência da União sobre recursos minerais, à organização da atividade garimpeira e à proteção ambiental.
Outro argumento utilizado foi um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), emitido em 2024, que apontou possível invasão da competência federal pelo decreto estadual de 1991.
Conforme o entendimento mencionado pelo governo, a antiga norma ultrapassava os limites da atuação estadual ao suspender não apenas a emissão de novas licenças ambientais, mas também todas as atividades de extração mineral e garimpagem na área delimitada.
Restrição ao garimpo já foi alvo de disputa judicial
A exploração mineral no Rio Madeira já havia provocado um conflito judicial entre o Governo de Rondônia e o Ministério Público de Rondônia (MPRO).
Em janeiro de 2021, o governador Marcos Rocha publicou o Decreto nº 25.780, que regulamentava o licenciamento ambiental da extração de ouro em corpos hídricos estaduais e também revogava a restrição estabelecida em 1991.
A regulamentação incluía procedimentos relacionados ao uso de substâncias químicas na atividade garimpeira, com exigências para armazenamento, reaproveitamento e utilização de equipamentos de proteção.
Em janeiro de 2022, o Ministério Público ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos do decreto, argumentando que o Executivo estadual havia ultrapassado suas competências ao disciplinar a exploração mineral e o uso de substâncias químicas.
O caso foi analisado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) em 18 de julho de 2022, sob relatoria do desembargador Daniel Ribeiro Lagos.
Por maioria, os magistrados declararam a inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos questionados, entendendo que o decreto extrapolava o poder regulamentar do Executivo e interferia em matérias que dependiam de legislação específica.
O julgamento também considerou questões relacionadas à proteção ambiental, aos riscos do uso de produtos químicos na extração de ouro e à competência federal sobre recursos minerais.
Os desembargadores Jorge Leal, José Antonio Robles e Glodner Luiz Pauletto apresentaram votos divergentes.
Com a nova decisão administrativa, o decreto de 1991 volta a ser revogado, mas a exploração mineral no Rio Madeira permanece sujeita às exigências legais e ambientais aplicáveis.
A revogação, por si só, não regulariza garimpos existentes nem dispensa autorizações dos órgãos responsáveis.