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    porto velho, quinta-feira 19 de novembro de 2026

Decreto de Alex Redano que autoriza garimpo é constestado pelo MP/RO

O Ministério Público pediu que a Sedam não cumpra o Decreto


Redação

Publicada em: 19/11/2026 10:00:14 - Atualizado

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PORTO VELHO-RO: A revogação de uma restrição ambiental que vigorava há 35 anos no Rio Madeira abriu uma nova frente de conflito jurídico, o Ministério Público de Rondônia - MP/RO reagiu ao Decreto nº 32.266/2026, assinado pelo governador em exercício Alex Redano, e pediu à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) que não pratique atos administrativos nem conceda autorizações com fundamento na nova norma.

A solicitação foi formalizada no Ofício nº 000414/2026, de 18 de novembro, assinado pela promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini, coordenadora do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA).

O documento comunica a abertura de uma Notícia de Fato para investigar os possíveis impactos jurídicos, administrativos e ambientais da medida e informa que uma representação por inconstitucionalidade foi encaminhada ao procurador-geral de Justiça.

O principal argumento do Ministério Público é que a questão já foi analisada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Em 18 de julho de 2022, o Tribunal Pleno declarou inconstitucionais dispositivos do Decreto Estadual nº 25.780/2021, que haviam retirado a proteção anteriormente estabelecida para o Rio Madeira.

Na ocasião, o TJRO reconheceu que o Executivo estadual havia extrapolado seu poder regulamentar ao disciplinar questões relacionadas à exploração mineral e ao uso de substâncias químicas na atividade garimpeira.

A decisão transitou em julgado e restabeleceu a eficácia do Decreto nº 5.197/1991, que suspendia a extração mineral e a garimpagem no trecho compreendido entre a Cachoeira de Santo Antônio e a divisa de Rondônia com o Amazonas.

Quatro anos depois, o governo estadual voltou a revogar a mesma norma. A justificativa apresentada no novo decreto inclui um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual a restrição estabelecida em 1991 teria invadido a competência federal sobre a atividade mineral.

O novo decreto, entretanto, não representa uma liberação automática do garimpo. O próprio artigo 2º estabelece que qualquer exploração mineral continua dependendo de título minerário regular, licenciamento ambiental e demais autorizações previstas na legislação.

Para o Ministério Público, porém, a revogação não pode servir de fundamento para procedimentos administrativos que reproduzam os problemas constitucionais já reconhecidos pelo Tribunal de Justiça.

No ofício encaminhado ao secretário da SEDAM, Marco Antonio Ribeiro de Menezes Lagos, o GAEMA solicita expressamente que a pasta se abstenha de emitir autorizações, praticar atos administrativos ou dar andamento a procedimentos fundamentados no Decreto nº 32.266/2026. O pedido não impede a continuidade das atividades de fiscalização ambiental.

A manifestação do MPRO coloca a aplicação do novo decreto sob questionamento jurídico e abre uma nova disputa em torno da exploração mineral no Rio Madeira. Enquanto o governo sustenta a necessidade de rever os limites da restrição estadual, o Ministério Público invoca uma decisão judicial definitiva e cobra respeito ao entendimento já firmado pelo TJRO.

ANEXO: Ofício nº 000414/2026 - GAEMA


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