BRASIL: As distribuidoras de combustíveis alegam que precisam desovar estoques já comprados antes de iniciar o repasse do corte do ICMS aprovado pelo Congresso em lei que estabeleceu teto para o imposto estadual sobre esses produtos.

A expectativa é que o impacto total da medida só será sentido pelo consumidor de 10 a 15 dias após o início da vigência das novas alíquotas. O setor teme que a demora gere questionamentos e pressão do governo para agilizar o repasse.

A medida afeta principalmente a gasolina, que terá um corte médio de R$ 0,657 por litro, segundo cálculos do consultor Dietmar Schupp. No diesel, quase todos os estados já praticam alíquotas inferiores a 17%.

A lei que estabelece um teto para o ICMS foi aprovada na manhã desta quarta-feira (15), depois que falhas técnicas no sistema de votação da Câmara dos Deputados forçaram uma nova votação. A mudança enfrenta resistência dos estados, que ainda não decidiram se vão à Justiça questioná-la.

O teto do ICMS é parte de um pacote de projetos legislativos patrocinados pelo governo para tentar reduzir os preços dos combustíveis, contendo assim impactos negativos da inflação sobre a popularidade de Bolsonaro às vésperas das eleições.

O setor de combustíveis apoia as medidas, mas defende que o repasse não será imediato, já que as distribuidoras têm estoques comprados com alíquotas anteriores.

Além disso, lembra o advogado Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur, a adoção das novas alíquotas depende de revisão do convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) sobre o tema.

"Uma vez feita a confirmação das novas alíquotas em cada estado, inferiores às atuais na grande maioria dos casos, uma nova redução de preços chegará aos consumidores, quando os estoques igualmente tiverem sido renovados", diz, em nota, o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás).

A tributação sobre os combustíveis é feita pelo sistema de substituição tributária, concentrando a arrecadação de impostos em refinarias e importadores. Assim, ao comprar uma carga, as distribuidoras já pagam na fatura impostos federais e estaduais.

Segundo fontes do setor, os repasses serão mais rápidos a mercados próximos a refinarias, onde os estoques das distribuidoras costumam ser menores. Em mercados abastecidos por importações, as empresas tendem a ter mais produtos armazenados, para evitar problemas de suprimento.

O setor teme a repetição de embate ocorrido durante a greve dos caminhoneiros de 2018, quando o governo forçou as empresas a reduzir imediatamente os preços após a concessão de subsídio ao diesel. Os prejuízos são discutidos na Justiça até hoje.

A expectativa agora é que, com pressa para dar uma resposta ao eleitor, Bolsonaro inicie uma ofensiva contra distribuidoras e postos por agilidade nos repasses da redução do ICMS, com impactos nas margens operacionais das empresas.

Segundo os cálculos de Schupp, o teto do ICMS reduzirá o preço da gasolina entre R$ 0,441 por litro, no Amapá, e R$ 1,153, no Rio de Janeiro, que tem a alíquota mais cara do país.

O etanol hidratado cairá entre R$ 0,126, no Mato Grosso do Sul, e R$ 0,624, no Tocantins. Em São Paulo e Minas Gerais não há redução.

No caso do diesel, não há impacto em 17 estados e no Distrito Federal, onde a alíquota já é inferior a 17%. Nos outros, o corte ficará entre R$ 0,04 a R$ 0,07 por litro. Por isso, caminhoneiros classificam a medida de ineficaz e ameaçam paralisar.

As contas de Schupp consideram que a alíquota será aplicada sobre o preço de referência usado atualmente para o cálculo do imposto, que está congelado desde o fim de 2021. Caso os estados aumentem o preço de referência, pode haver aumento de preços.

Eventuais novos aumentos de preços nas refinarias podem também ofuscar parte do ganho. Com petróleo acima dos US$ 120 por barril e dólar acima dos R$ 5, a Petrobras é pressionada a promover novos reajustes, mas o governo tenta adiar a decisão.

Segundo cálculos da Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), a diferença entre o preço interno da gasolina e as cotações internacionais está em R$ 0,67 por litro nesta quarta. No caso do diesel, a defasagem é de R$ 1,08 por litro.

Para o setor de combustíveis, as novas alíquotas do ICMS simplificam a tributação sobre os combustíveis e reduzem a margem para sonegação fiscal e operações irregulares no comércio dos produtos, que custam cerca de R$ 14 bilhões por ano, segundo o ICL (Instituto Combustível Legal).

"A medida equalizar o manicômio tributário do setor de combustíveis" diz o diretor do ICL Carlo Faccio. " Do ponto de vista de combate ao mercado irregular, reduz o apetite dos fraudadores. Antes se ganhava muito com o tributo não pago."