PORTO VELHO-RO: Apresentado pelo governador Marcos Rocha (UNIÃO) e aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia, o realinhamento salarial dos servidores da segurança pública poderá ser barrado após um relatório emitido pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.

De acordo com o parecer técnico do TCE/RO, o impacto orçamentário para esse realinhamento apresentado inicialmente pelo governador, entre os anos de 2024 à 2026, no valor aproximado de R$ 800 milhões, seria na verdade mais de R$ 2,1 Bilhão, fato que prejudica diretamente a gestão pública estadual.

No realinhamento que já está valendo desde o início deste ano, a classe dos policiais e bombeiros militares, vai de 16,11% a 89, 49%. Já para a Polícia Civil e Polícia Técnico-Cientifica, o percentual varia de 0,50% a 56,00%.

Já de posse do parecer técnico, o Conselheiro do Tribunal de Contas, Valdivino Crispim, alegou em decisão firmada pelo tribunal, que esse reajuste não cumpre as determinações especificadas na Lei de responsabilidade fiscal, sendo de acordo com ele, uma irresponsabilidade do Governo de Rondônia.

"Diante dessas situações apresentadas, tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece mecanismo e exigência, como a previsão de receitas suficientes e adequada avaliação do impacto orçamentário para a criação de novas despesas obrigatórias de caráter continuado, o não cumprimento dessas exigências resulta em uma gestão fiscal desequilibrada e irresponsável", destacou o conselheiro Valdivino Crispim.

Com isso, o Governo pode travar as duas próximas parcelas do reajuste em 2025 e 2026 para evitar que o governador Marcos Rocha seja acusado de cometer crime de responsabilidade fiscal, podendo inclusive ficar inelegível em decorrência de uma possível condenação.

O deputado estadual Jesuíno Boabaid afirmou em sessão plenária realizada nesta última terça-feira (30) que irá solicitar uma audiência de instrução para saber quem está certo e quem errou nesses cálculos, que podem prejudicar o avanço salarial da segurança pública.

"Eu não posso acreditar que todos os técnicos que nós temos no Governo conseguiram ter uma falha tão absurda nos cálculos. Amanhã ou depois podem desfazer o aumento, por isso vamos pedir uma audiência de instrução legislativa com todos os técnicos envolvidos nessa questão e vamos descobrir quem está errado", finalizou o deputado Jesuíno Boabaid.

Essa audiência deve acontecer nas próximas semanas.