PORTO VELHO-RO: O Diário Oficial da União trouxe, na edição de segunda-feira (28), a publicação da Portaria nº 3.884, que reconhece a inclusão de servidores do ex-território federal de Rondônia no quadro em extinção da Administração Pública Federal.

A normativa, elaborada e assinada pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, apresenta no Anexo I a lista de servidores cujas solicitações de inclusão foram deferidas, abrangendo profissionais oriundos tanto do ex-território quanto do estado e dos municípios rondonienses.

Essa iniciativa representa mais um avanço no processo de reconhecimento dos servidores que atuaram durante o período em que Rondônia ainda era território federal. Com a portaria, esses trabalhadores passam a ter sua situação funcional regularizada no âmbito federal, consolidando seus direitos e promovendo maior estabilidade jurídica.

Confira a portaria