RONDÔNIA - A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender trechos do Decreto nº 12.189/2024, que regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A Confederação também questiona os embargos coletivos realizados pelo Ibama em mais de 4.200 propriedades nos estados do Acre, Pará, Rondônia, Amazonas e Mato Grosso.

Segundo a entidade, alguns artigos devem ser eliminados para garantir o respeito aos direitos constitucionais dos proprietários rurais.

“Colocar o produtor rural em situação de completa insegurança, viabilizando que embargos sejam lavrados sem a existência prévia de um auto de infração ou do exercício do contraditório e da ampla defesa, viola o devido processo legal”, afirma a entidade na ação.

A argumentação da CNA prossegue dizendo que o ato inviabiliza a continuidade da atividade econômica, comprometendo a renda não só do produtor, mas dos trabalhadores ali alocados, além de prejudicar a produção de alimentos.

Para a entidade, cada situação de eventual infração ambiental deve ser analisada à luz das suas especificidades. “A possibilidade de se embargar propriedades por dedução, via editais, sem pormenorização da conduta, viola de forma frontal e direta o direito de propriedade dos representados pela CNA”, sustenta.

“Milhares de pequenos produtores rurais tiveram seus imóveis totalmente embargados, via edital, sem qualquer menção à área que pode ser utilizada, nem separando-a da área onde teria ocorrido suposto ilícito ambiental”, afirma a CNA.