BRASIL: A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/7) um projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher mesmo com o seu consentimento. O texto agora será enviado ao Senado.

De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o PL 6.020/2023 foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Ela acrescentou ao projeto original os casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.

Atualmente, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para aquele que descumprir decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência previstas na norma.

Com as mudanças propostas, o descumprimento da determinação judicial de não se aproximar desses locais será considerado, para fins de enquadramento penal, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas valerá apenas no caso de aproximação voluntária do agressor. 

Com informações da Agência Câmara.