BRASIL: O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30), em sessão conjunta, uma proposta que abre caminho para que a ampliação da faixa isenta de Imposto de Renda tenha duração indeterminada.

A medida permite que o Parlamento aprove, sem estabelecer um prazo de vigência, o projeto que amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A nova faixa já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e deve ser votada em breve no Senado.

Aprovada pelo Congresso nesta quinta, a proposta estabelece que projetos que tratam da redução do IR para pessoas físicas não terão de cumprir regras originalmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO deste ano limita a validade de propostas que criem ou ampliem benefícios tributários. A regra prevê que a duração máxima deverá ser de até cinco anos.

Pelo texto, haverá uma exceção: projetos que atualizam critérios de cobrança do IR não serão obrigados a contar com uma cláusula de validade.

Na prática, legislações sobre o tema poderão ter duração indeterminada. O projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que a alteração permitirá que as mudanças na tributação da renda "sejam permanentes".

Para a relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra (União-TO), o texto dá "segurança jurídica" e "previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos".

Restos a pagar

Pelo texto, haverá uma exceção: projetos que atualizam critérios de cobrança do IR não serão obrigados a contar com uma cláusula de validade.

Na prática, legislações sobre o tema poderão ter duração indeterminada. O projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que a alteração permitirá que as mudanças na tributação da renda "sejam permanentes".

Para a relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra (União-TO), o texto dá "segurança jurídica" e "previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos".

Restos a pagar

O Tribunal de Contas da União (TCU) havia decidido que, durante a execução do Orçamento, eventuais contingenciamentos teriam de ser feitos mirado o limite superior da meta. O governo recorreu, e o TCU suspendeu a aplicação da regra para este ano.

O texto aprovado pelos congressistas nesta quinta repete, portanto, o teor da mais recente decisão do TCU e garante que o governo siga com o atual entendimento de que, para manter as contas dentro das metas fiscais, é possível congelar despesas mirando o piso do intervalo de tolerância da meta fiscal.

Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), há uma discussão a respeito da regra para 2026. O relator da LDO do próximo ano, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), propõe obrigar que, nos congelamentos, o governo mire o teto da meta fiscal, que é um superávit de R$ 34,2 bilhões.