PORTO VELHO-RO: Em Rondônia — tanto em Porto Velho quanto em municípios do interior — têm sido apresentados relatos preocupantes de que procedimentos faciais e intervenções estéticas classificados pela legislação como atos privativos da medicina estariam sendo oferecidos por profissionais de outras áreas da saúde, extrapolando os limites legais de suas atribuições. 

Um negócio milionário e de acordo com essas informações, a fiscalização tem sido insuficiente, permitindo que a situação passe despercebida pelas autoridades competentes, inclusive pelo Ministério Público e pelo Conselho Regional de Medicina de Rondônia (CREMERO).

A Lei nº 12.842/2013 estabelece que procedimentos de caráter cirúrgico, bem como métodos que exijam sedação profunda ou anestesia geral, são atos exclusivos do médico. Assim, intervenções consideradas cirúrgicas na face — como retirada de lesões suspeitas ou técnicas invasivas que demandam sedação, a exemplo da lipoaspiração de papada — devem ser executadas exclusivamente por médicos habilitados, preferencialmente em ambiente clínico ou hospitalar apropriado, mas em Rondônia tem-se a impressão que esse ritual não vem sendo seguido.

Embora a Odontologia possua atribuições específicas relacionadas à Harmonização Orofacial, tais permissões não se estendem a cirurgias faciais de maior complexidade, nem a procedimentos que envolvam sedação profunda, cuja realização permanece restrita à classe médica.

Além disso, multiplicam-se relatos em Rondônia de que clínicas estéticas estariam ofertando supostos “milagres” de rejuvenescimento, frequentemente divulgados por profissionais não médicos — especialmente fisioterapeutas — nas redes sociais. Há também denúncias de que a medicação Mounjaro (tirzepatida), de uso controlado e sujeito à prescrição médica, estaria sendo aplicada de forma indiscriminada em algumas dessas clínicas sem acompanhamento médico adequado, o que contraria as normas sanitárias e pode colocar pacientes em risco.

Somam-se a isso informações de que profissionais não habilitados, leia-se fisioterapeutas e outros, estariam indicando ou prescrevendo medicamentos, prática que é legalmente restrita a categorias com competência para prescrição, mas que proliferam nas redes sociais.

Em síntese, embora determinados procedimentos de harmonização facial possam ser realizados por diferentes profissionais dentro das limitações legais de suas áreas, as intervenções cirúrgicas faciais e o uso de medicamentos sob prescrição médica continuam sendo, por força de lei, atribuições exclusivas da medicina. 

Considerando os relatos registrados em Porto Velho e no interior do estado, e a percepção de falhas na fiscalização, é fundamental que os pacientes verifiquem cuidadosamente a qualificação do profissional, consultem o respectivo conselho de classe — como o CFM ou o CFO — e busquem informações confiáveis antes de se submeter a qualquer tratamento estético, medicamentoso ou cirúrgico.

Com a palavra o Ministério Público, o CREMERO e a Polícia Federal.