PORTO VELHO-RO: O Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO, publicou a Emenda Constitucional que amplia a autonomia do Procurador Geral de Estado de Rondônia e Advocacia do Poder Parlamentar.

A Emenda Constitucional aprovada, tira a exclusividade do Governador para impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, em nome do estado de Rondônia.

“Essa emenda constitucional visa legitimar o trabalho da PGE para que as ações em interesse do povo de Rondônia sejam realizadas com maior celeridade, facilitando o trabalho em defesa da população”, disse o propositor.

A Emenda Constitucional Nº 168, de 28 de agosto de 2024, era aguardada com expectativas pela PGE, que agora poderá ampliar as suas ações.