Os municípios têm até o próximo sábado (13) para se cadastrarem no site do Ministério dos Direitos Humanos e ficarem aptos para receber as doações dedutíveis do Imposto de Renda que foram direcionadas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. A regularização é necessária para atualizar a lista das unidades federativas que estão em situação regular no país.

Rondônia conta com 52 fundos, mas apenas os de 8 municípios estão cadastrados no banco de dados do Ministério. Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais e estaduais devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa.

Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia", expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infanto juvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).

O cadastramento é realizado junto ao Ministério dos Direitos Humanos, que repassa a lista à Receita Federal. Dentro das ações do Projeto Declare Seu Amor, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) oficiou às prefeituras do Estado para que promovam o cadastro ou atualizem os dados. O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) também está envolvido na ação.

De acordo com a juíza do Juizado da Infância e Juventude de Ji-Paraná, Ana Valéria Zipparro, não ter o fundo cadastrado implica em renúncia de receita e contas precárias. A magistrada é idealizadora do Projeto Declare Seu Amor, que busca incentivo de contribuintes para doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Declare seu Amor

O projeto Declare seu Amor foi lançado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, com a administração do Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz como Corregedor-Geral da Justiça. Trata-se de uma campanha de conscientização e incentivo para destinação de até 6% do Imposto de Renda devido à União para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Iniciou durante o período da entrega da declaração de ajuste do Imposto de Renda da Receita Federal. À época, foram arrecadados mais de R$ 67 milhões em todo Brasil, a maior cifra desde 2013, quando as doações começaram a ser feitas através das Declarações do Imposto de Renda, segundo a Receita Federal. A quantidade de doações também superou os anos anteriores, atingindo a marca de 62.600, dados ainda provisórios.