PORTO VELHO, RONDÔNIA - A Prefeitura de Porto Velho, em parceria com o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), realiza neste sábado (24/11), a partir das 8h, o Mutirão Fiscal para negociação de dívidas com o Município. O mutirão acontece na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), na avenida 7 de setembro, nº 1044, Centro.

O objetivo é facilitar as negociações com os contribuintes que pretendem quitar seus débitos junto ao fisco municipal, mas que nem sempre dispõem de tempo, durante os dias úteis, para procurar os órgãos competentes e negociar.

Por meio da Vara de Execuções Fiscais, o TJ fará a mediação das audiências de conciliação, propondo solução rápida para as dívidas judicializadas e também para os débitos que ainda estão na esfera administrativa.

De acordo com o TJ, são quase 20 mil processos de dívidas com o Município em andamento na Comarca de Porto Velho, sendo que, durante o mutirão, o contribuinte terá a oportunidade de zerar o débito.

Refis Municipal

A Lei Complementar n° 704, de 21/12/2017 possibilita o parcelamento dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017 em até 36 vezes, com desconto em até 100% de multa e juros. Contribuintes têm até o dia 28 de dezembro próximo para negociar.

O Refis Municipal abrange Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Auto de Infração de IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Auto de Infração de ISSQN, Taxa de Uso de Bem, Auto de Infração da Permissão de Uso de Bem Público, Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia, Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia, foros e créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente.

Os próximos mutirões serão realizados em 1º de dezembro, na Biblioteca Viveiro das Letras, e no dia 8 do mesmo mês, na Praça CEU.