RONDÔNIA - O Ministério Público do Estado de Rondônia e a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho do Oeste realizaram na noite desta terça-feira, 11 de dezembro, reunião ampliada com tema: “Transparência e Controle Social”, no auditório da Promotoria de Justiça Machadinho do Oeste.

O evento contou com a presença de autoridades dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios de Machadinho D'Oeste e Vale do Anari, OAB, entidades representativas de servidores, e a sociedade civil da comarca.

Na reunião, a Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais ministrou palestra acerca dos princípios da administração pública e sobre as Leis Federais nº 12.502/11 e 13.460/2017, destacando a importância da transparência na gestão pública, e principalmente a implantação da Ouvidoria, da elaboração da Carta de Serviços ao Usuário e formação do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais.

Durante o encontro, foram escolhidos os representantes que irão compor o Conselho dos Usuários da Câmara de Vereadores de Machadinho do Oeste, conforme estabelece a Lei Federal nº 13460/2017, acerca da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da administração pública.