RONDÔNIA - O Processo com o número 0002364-08.2019.2.00.0000 foi distribuído para o Gabinete da Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa segunda-feira, 8 de abril, em pretenso Pedido de Controle Administrativo formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur) em face do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 

O pedido, em linhas gerais, pede a liberação de informações que estão sob sigilo, participação nas discussões e execução orçamentárias, os pagamentos de verbas residuais humanitárias e de direitos cujos pagamentos estão represados pela administração.

Em regime de urgência, o Sindicato pediu para que o CNJ determine ao TJRO a liberação de acesso a todos os processos administrativos de interesse dos servidores, à exceção dos Processos Administrativos Disciplinares, bem como disponibilize no site do Tribunal, a execução orçamentária para acesso de todos os cidadãos e garanta convite aos representantes do Sindicato nas reuniões do comitê orçamentário.

Entre os direitos oriundos do Plano de Cargos e Carreiras que contemplam o PCA do Sinjur, no CNJ, está o dos Adicionais de Qualificação Funcional (AQF), que não têm sido implementados, além das parcelas atrasadas, há mais de 12 meses; o que gera uma dívida ao Estado que poderia já ter sido solucionada. O Sinjur também pede que haja distribuição igualitária dos recursos previstos no orçamento para pagamento de passivos de magistrados e servidores.

Segundo a denúncia do Sindicato, são mais de R$ 4 milhões em pagamentos devidos pelo Tribunal de Justiça a aposentados que foram incentivados a aderir a um programa, contudo, não tiveram, até agora, o pagamento das verbas rescisórias, como férias vencidas, licenças e outros direitos. Entre esses trabalhadores estão 11 pessoas que precisam do pagamento por razões humanitárias, em razão de graves problemas de saúde, que soma cerca de R$ 400 mil.

Segundo a presidente do Sinjur, Gislaine Caldeira, que assina o pedido, o documento atende a uma decisão da categoria, reunida em assembleia estadual, na qual foi decidido esse passo em desagravo à postura da Administração em não efetivar os direitos dos trabalhadores, mesmo com o canal de diálogo e conversação aberto pela representação sindical.

DENÚNCIA AO CNJ – LEIA O PEDIDO NA ÍNTEGRA