Porto Velho - RO - A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), responsável pela análise, processamento e julgamento dos processos que tratam sobre a Transposição, comunica que a partir do dia 12/06/2020, a recepção de documentos dos processos que estão em trâmite deverão ser encaminhados exclusivamente pelo e-mail institucional da Comissão: ceext@planejamento.gov.br .

Portanto, os documentos complementares e requerimentos só irão ser aceitos, a partir deste canal de comunicação. Lembrando que as exigências permanecem as mesmas, sendo necessário a autenticação das cópias dos documentos, com o reconhecimento de firma das assinaturas em cartório. Os documentos também devem estar digitalizados no formato PDF, diretamente dos originais, de forma legível.

Além disso, os servidores devem encaminhar a mensagem com as seguintes informações: número do processo; número da ata; nome completo do interessado; e do destinatário que deve ser o Presidente da CEEXT, Jamisson França.

Em caso de dúvidas, o setor jurídico estará à disposição, através do e-mail jurídico.sintero@gmail.com