RONDÔNIA- O Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, assinou nesta terça-feira (03/01), documento publicado no Diário Oficial do Ministério Público, relativo ao Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções, que tem por finalidade firmar o compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos Estados e da União estratégias e mecanismos específicos para o fortalecimento da atuação na temática dos resíduos sólidos.

O referido protocolo foi celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público de Pernambuco, em 20 de outubro de 2022, com o propósito fortalecer e incrementar as ações nos MPs, utilizando como material de apoio as sugestões contidas na publicação do CNMP “Gestão de Resíduos: Estratégias de Atuação Interinstitucional”.

O presente Termo terá vigência a partir da publicação, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, do respectivo extrato no Diário Oficial da União nº 238, Seção 3, de 20/12/2022, na forma do art. 61, Parágrafo Único, da Lei 8.666, de 1993, respeitado o prazo estabelecido no Protocolo de Intenções.

Em outro despacho, também publicado no Diário Oficial do MPRO, o Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira designou o Coordenador do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico (GAEMA), Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, como gestor do citado Termo de Adesão.