BRASIL: O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser exposto ao ridículo, nem sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Sidnei Oliveira da Silva, da 9ª Vara Cível de Santo André, para condenar um banco e uma empresa contratada a indenizar um consumidor por cobrança extrajudicial abusiva.

No processo, o autor diz que recebeu centenas de telefonemas sobre o atraso de financiamento de um veículo e que algumas dessas ligações ocorreram de madrugada. A empresa de cobrança ainda enviou e-mails para os seus pais.

Ele alega que registrou reclamações sobre a conduta dos réus nos serviços de proteção ao consumidor, mas o assédio continuou.

Na ação, ele pede que excluam as informações relativas aos seus pais da base de dados e que seja concedida indenização por danos morais.

Em sua manifestação, o banco se limitou a afirmar que era seu direito promover medidas extrajudiciais para quitação do débito.

Ao decidir, o juiz constatou que os documentos acostados nos autos demonstram que houve diversas ligações, SMS e e-mail acerca de cobrança de débito efetuada pela instituição financeira ré, além de tentativas de acordo.

O julgador, contudo, lembrou que a cobrança de dívidas em aberto deve obedecer a um critério de razoabilidade.
“Insta consignar que o ato de cobrança é exercício regular de direito do devedor. Entretanto, o meio empregado para tal feito se mostrou abusivo, ultrapassando até os limites da pessoa do devedor, atingindo terceiros de seu seio familiar, o expondo a situação vexatória, situação essa expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, caput”, registrou.

Por fim, o juiz apontou que o débito já havia sido quitado. Desse modo, não haveria razão para continuidade das cobranças. Ele condenou a empresa a pagar R$ 3 mil em indenização por danos morais e ordenou que as informações dos pais do autor fossem excluídos de sua base de dados.