BRASIL: De acordo com os advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado deve levar a uma trégua na chamada guerra fiscal, mas ainda não é possível saber exatamente quais serão os efeitos da novidade.

A reforma simplifica impostos sobre consumo, unifica a legislação de novos tributos e prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos de ICMS até 2032. O texto também estabelece formas para compensar perdas de arrecadação com a transição para o novo formato.

Para reduzir a guerra fiscal, em que estados concedem isenções para atrair empresas para os seus territórios, a reforma prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que englobará o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

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