BRASIL: Um médico só pode exercer legalmente a sua profissão no Brasil após o registro de seu diploma no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Com esse entendimento, a juíza substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma liminar para determinar que uma empresa multinacional tire do ar um site que vende atestados médicos por R$ 29.

A ação civil pública foi movida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), que afirmou que os atestados eram emitidos após preenchimento de questionário online, sem uma consulta médica.

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