Por unanimidade, os cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para tornar réus os suspeitos de serem os mandantes dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) cumpre os requisitos e apresenta indícios mínimos da prática dos crimes e da autoria dos acusados.

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

A acusação foi apresentada contra:

• Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCRE-RJ);
• Chiquinho Brazão (sem partido), deputado federal;
• Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro;
• Ronald Paulo de Alves Pereira, policial militar apontado como ex-chefe da milícia de Muzema, na zona Oeste do Rio de Janeiro;
• Robson Calixto Fonseca, assessor de Domingos Brazão.

Com a decisão da Turma, foi aberta uma ação penal contra eles.

Voto do relator

“Da leitura da denúncia e das provas juntadas pelo MP [Ministério Público], verifica-se que a PGR expôs de forma compreensível todos os requisitos exigidos”, afirmou Moraes em seu voto. “O discurso acusatório permite de forma lógica a todos os denunciados a total compreensão das imputações contra eles formulados”.

Moraes rebateu as afirmações de que a denúncia teria se baseado só na delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, assassino confesso de Marielle e Anderson. Ele disse que há dados de documentos e testemunhos que sustentam as declarações.

“Não se permite a condenação com base só na colaboração premiada. Mas foi mais além a jurisprudência e a legislação, não permitindo o recebimento de denúncia só com base em colaboração premiada. A colaboração não é prova, é meio de obtenção de prova”, afirmou.

“Entendo aqui que há a presença de justa causa para o recebimento da denúncia, porque a colaboração foi corroborada por outros elementos probatórios que trazem indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia”.

Os denunciados

Os irmãos Brazão, que teriam sido os mandantes do assassinato, foram denunciados pelos crimes de homicídio e organização criminosa.

Rivaldo Barbosa, que teria atrapalhado as investigações do crime e auxiliado no planejamento, foi denunciado por homicídio.

Os três estão presos preventivamente desde 24 de março em penitenciárias federais.

Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, foi denunciado por organização criminosa. Ele foi preso em 9 de maio.

Segundo a PGR, ele integra a organização criminosa ao lado dos irmãos Brazão, sendo um “representante” da milícia que apoiou a dupla em atividades ilegais de grilagem de terras e atua como “laranja” na gestão de negócios imobiliários irregulares.

Ronald Pereira, conhecido como “Major Ronald”, foi denunciado por homicídio.

Conforme a investigação da Polícia Federal (PF), ele teria monitorado as atividades de Marielle — na época, vereadora na capital fluminense — e repassado aos executores do assassinato informações para o crime.

Ronald também foi alvo de mandado de prisão pelo caso Marielle em 9 de maio, na mesma operação da PF que prendeu “Peixe”.

Segundo a PGR, Marielle se tornou a principal opositora e “o mais ativo símbolo da resistência” aos interesses econômicos dos irmãos Brazão.

Mirando o mercado imobiliário irregular, Domingos e Chiquinho teriam investido em práticas de “grilagem” nas mesmas áreas de milícia em que constituíram os seus redutos eleitorais. Segundo a denúncia, as iniciativas políticas da vereadora, em assuntos ligados ao tema, “tornaram-se um sério problema” para os Brazão, e motivaram o planejamento da sua execução.

Então diretor da Divisão de Homicídios, Rivaldo Barbosa assumiu a chefia da Polícia Civil no Rio de Janeiro na véspera do assassinato de Marielle e Anderson. Rivaldo teria garantido aos Brazão que a investigação do crime seria “dificultada” caso fosse necessário.