BRASIL: O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou, nesta terça-feira (20), que partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos extrajudicialmente, mesmo envolvendo crianças e adolescentes. A medida tem como intuito desafogar o Poder Judiciário. Segundo o CNJ, hoje são mais de 80 milhões de processos em tramitação.

Para isso, bastará que haja consenso entre os herdeiros. Até hoje, era preciso levar para a Justiça sempre que menores de 18 anos tinham direito à herança. Com a mudança, tudo poderá ser resolvido no cartório.

A diferença é só que quando houver menores de idade, o cartório terá que remeter a escritura pública de inventário ao Ministério Público, que avaliará se a divisão está justa. Caso não esteja, precisará ser solucionado na Justiça.

Já no caso de divórcio consensual com filhos menores de idade, toda a parte envolvendo visitação e alimentos terá que ter sido resolvida antes no âmbito judicial.