BRASIL: Há falta de resultados efetivos da política de drogas no país, adotada a partir de uma perspectiva de proibicionismo. A avaliação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis Jr, que propôs a reflexão durante evento organizado pela plataforma JUSTA.

“As consequências são aumento da violência, expansão do crime organizado, violações sistemáticas dos direitos humanos, estigmatização dos dependentes, elevação do encarceramento no país atingindo principalmente usuários e pequenos traficantes e alta crescente dos processos judiciais”, disse o ministro.

A fala ocorreu durante o seminário “Repensando a Guerra às Drogas”, do JUSTA, organização que atua no campo da economia política da Justiça, em parceria com o coletivo Repensando a Guerra às Drogas, o Grupo Direito e Políticas Públicas, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Humanitas 360. O encontro acontece na Faculdade de Direito da USP e tem transmissão ao vivo.

Durante as mesas de discussão, promotores, defensores públicos, acadêmicos e especialistas concluíram que uma nova política de drogas deve combater o proibicionismo e punitivismo pregados até hoje no Brasil e garantir, de maneira integrada, o respeito aos direitos humanos.

O ministro do STJ citou o anteprojeto de lei nº 4.565/2019, que propõe a atualização da Lei de Drogas.

“Ele prevê criar critérios objetivos, fazer distinção na prática mais clara entre usuário e traficante, penalizar sim o grande traficante e criar uma política pública no sentido de paulatinamente tentar enfrentar essa questão das drogas.”

Em contrapartida, Reis Jr. criticou a PEC 45, que criminaliza porte e posse de drogas. “Essa PEC seria um contrassenso e uma maneira de incrementar a política desastrosa que estamos adotando nos últimos anos.”

O ministro destacou, no entanto, que não há espaço no Congresso Nacional para uma revisão qualificada da política de drogas brasileira. “O Congresso Nacional precisa assumir papel de protagonismo para formulação de uma nova legislação que estabeleça critérios claros e proporcione uma reposta mais humanitária e eficaz ao fenômeno das drogas.”

O diretor do JUSTA Cristiano Maronna, advogado criminalista, destacou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio, como pano de fundo da discussão da atualização da atual política brasileira de drogas. Maronna concedeu entrevista recente à revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema.

“A decisão do STF tem que ser compreendida não como um ponto final, mas como um ponto inicial. A partir dessa compreensão, precisamos discutir uma outra política de drogas, que não seja focada na repressão penal, mas sim na saúde do indivíduo, na saúde da sociedade e no respeito aos direitos humanos”, disse o advogado.

Nesse aspecto, o professor da USP Diogo Coutinho complementou ser fundamental a questão das drogas ser enfrentada a partir de política pública integrada e por questões sociais que vão muito além do Direito Penal.

Já a promotora de Justiça e membro do coletivo Repensando a Guerra às Drogas, Cristina Labarrère, afirmou que o padrão de utilizado para lidar com questões relacionadas a drogas é falho e precisa ser revisto com urgência, a partir das instituições que operam o Direito.

A cofundadora e presidente do Humanitas360, Patrícia Villela Marino, destacou anecessidade de rever a política de drogas, que hoje promove super encarceramento no país.

No âmbito do debate sobre tráfico de drogas e as câmeras corporais da Polícia Militar, a defensora pública de São Paulo, Fernanda Balera, destacou a importância desse mecanismo para a garantia de direitos, promovendo a transparência da atividade policial, qualificação das provas e controle da força. Com informações da assessoria de comunicação da plataforma JUSTA.