BRASIL: O fato de adolescente morar com o padrasto, e este ter confortável condição financeira, não altera a obrigação de o pai pagar pensão alimentícia, pois ele tem o dever de sustentar o filho. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou apelação de um empresário e engenheiro que pediu para deixar de repassar dinheiro ao filho.

O pai argumentou que não tem condições de continuar arcando com o valor que paga mensalmente de pensão alimentícia, especialmente porque gasta grande parte de sua renda para visitar o jovem no Equador, para onde ele e sua mãe se mudaram devido ao novo casamento desta. Além disso, o engenheiro sustentou que as necessidades do adolescente são supridas pelo atual marido da sua mãe, empresário de sucesso do ramo petrolífero. Assim, pediu a redução da pensão para R$ 1.124,00.

Em contestação, o jovem questionou o valor oferecido, tendo em vista suas necessidades e as condições do pai, empresário e engenheiro que promove movimentações financeiras incompatíveis com as dificuldades financeiras alegadas.

O pedido do pai foi negado em primeira instância, mas ele apelou. O relator do caso no TJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira (atual presidente da corte), apontou em voto de 30 de setembro de 2020 que os pais têm o dever de sustento em relação aos filhos menores, conforme o artigo 1.566, IV, do Código Civil, e o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

"Os alimentos são fixados de forma a atender a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, conforme as provas que as partes produzem no curso da instrução. E no plano moral, pedir para se liberar da obrigação de participar da educação do filho porque a mãe dele se casou com pessoa rica beira o absurdo", opinou o relator.

O magistrado ressaltou que o fato de o adolescente de 15 anos residir com o padrasto, em confortável condição financeira, em nada interfere na obrigação de o engenheiro pagar a pensão alimentícia. Afinal, cabe aos pais o dever de sustento do filho, incluindo moradia, vestuário, alimentação, lazer, saúde e estudos. Observou, ainda, a possibilidade do autor, que é engenheiro e empresário com movimentação financeira e patrimônio consideráveis.

Direito indisponível
Para a advogada Ana Gerbase, presidente da Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família, a decisão alcançou questões materiais e morais. "A ação de oferta de alimentos em que o alimentante busca se livrar da obrigação ignora o princípio da paternidade responsável, esculpido na Constituição Brasileira".

"O dever de alimentos pertence aos pais, cabendo a eles atenderem as necessidades dos filhos observando o binômio necessidade x possibilidade, conforme previsão legal", ressalta a advogada. Segundo a especialista, a pensão alimentícia é um direito indisponível dos filhos em relação aos pais. Significa dizer que pode não ser exercido, mas jamais renunciado, conforme previsão do artigo 1.707 do Código Civil.

"O fato de o genitor se negar a pagar a pensão alimentícia, sem justa causa, uma vez que não lhe faltam condições para tal e, ainda, sob argumentos rasos, como o poder financeiro de terceiros, pode levar a uma interpretação de crime de abandono material, prevista no artigo 244 do Código Penal, cujo tipo penal requer, exatamente, uma conduta sem justo motivo, além, claro, da prisão civil prevista no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal – duas penalidades independentes", frisa.

As responsabilidades paternas decorrem do poder familiar e não se transferem a terceiros, mesmo considerando as relações baseadas em vínculos afetivos, segundo Ana Gerbase. "O fato de uma criança desfrutar de uma condição privilegiada junto a um dos genitores em sua nova constituição familiar, não desobriga o outro genitor de suas responsabilidades de assistência e amparo aos filhos".

"Vale lembrar que a obrigação alimentar está condicionada à possibilidade, devidamente comprovada, de quem paga. Pagar alimentos aos filhos, além de um dever legal, é uma questão intrínseca de moral e de honestidade", destaca.

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Processo 0016459-71.2016.8.19.0209