O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, criou, por meio da portaria 207/21, a coordenação de acompanhamento da lei de Segurança Nacional vinculada à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.

Fazem parte da comissão: Grace Maria Fernandes Mendonça, Daniela Rodrigues Teixeira, Silvio Luiz de Almeida e Lênio Luiz Streck.

Entulho Autoritário

O PSB - Partido Socialista Brasileiro ingressou com ação no Supremo para questionar dispositivos da LSN - Lei de Segurança Nacional. A legenda pleiteou que a Corte declare a não recepção pela CF/88 de 11 dispositivos, em razão de ofenderem preceitos fundamentais como a liberdade de expressão, a reserva de jurisdição para decretação de prisão e a proibição de incomunicabilidade com pessoa presa. Para o partido, alguns dispositivos da LSN representam "entulho autoritário" e rememoram à época da ditadura militar.