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    quarta-feira 16 de junho de 2021

CNJ condena magistrado por se utilizar do cargo para reaver dívida pessoal

O julgamento ocorreu na última terça-feira (6/4), na 328ª Sessão Ordinária.


Conjur

Publicada em: 10/04/2021 10:51:39 - Atualizado


BRASIL - Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça condenou o juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão, à pena de disponibilidade, com proventos proporcionais, por agir com abuso de poder durante a cobrança de uma dívida pessoal. O julgamento ocorreu na última terça-feira (6/4), na 328ª Sessão Ordinária.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, "as provas constituídas nos autos sobre a prisão do devedor, conhecido por 'Mineiro', e a apropriação de gado pelo magistrado processado após essa prisão, revelam-se suficientes para afirmar a prática de infração disciplinar pelo magistrado", destacou o relator.

Na opinião do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o fato de o magistrado se autopagar mediante uma coação não configura um ilícito civil, mas sim penal. "Quando se diz que, se ele não fosse juiz, seria diferente, isso significa dizer que, em sendo juiz, ele deveria ter agido de forma diferente", observou. "Houve manifesto crime de exercício arbitrário das próprias razões. Justamente por tratar-se de um magistrado, ele não poderia optar por essa via de autopagamento", concluiu Fux.

No mesmo processo, o magistrado respondia ainda à acusação de coagir testemunhas por ocasião do ajuizamento de interpelação judicial. Nesse caso, ele foi inocentado.

Outro caso do Juiz:

CNJ censura juiz que deu voz de prisão a funcionários de aeroporto no Maranhão

PAD 0002799-84.2016.2.00.0000


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